23/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:07

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:55

Recebidos os autos
24/04/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
30/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:17

Expedição de Ofício.
10/12/2023 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:15

Recebidos os autos
11/10/2023 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/09/2023 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 07:34

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de CLAISA LEITE CORDEIRO em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722560-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAISA LEITE CORDEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CLAISA LEITE CORDEIRO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso no pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside na correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

A autora se aposentou em 13/07/2020 (id. 156838253, p. 14), ao passo que o DF iniciou o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia apenas em outubro/2020, no valor de R$ 53.283,78, em 26 parcelas de R$ 2.000,00 + parcela residual de R$ 1.283,78, bem como pagou, a título de correção monetária, a rubrica 10047-DECRETO 40208-ATUAL.

MONETÁRIA, a partir do mês seguinte ao início do pagamento (id. 156838252).

De outro lado, a Circular SEI-GDF n.º 6/2019 - SEEC/SEGEA/SUGEP, acostada no id. 156838245, mas que já é de amplo conhecimento deste Juízo, informa que as indenizações devidas aos servidores que se aposentarem até a data da publicação do Decreto 42.028, ou seja, 30/10/2019, serão atualizadas a partir do mês subsequente à data da publicação do normativo, i.e., novembro de 2019, pelo INPC.

Desse modo, resta incontroverso que não houve atualização monetária dos débitos decorrentes da licença prêmio antes de outubro de 2019.

Logo, a parte autora também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da moeda pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 53.283,78 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), a partir de 13/07/2020 (data da aposentadoria - id. 156838253, p. 14) até 11/2019.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
31/08/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:29

Recebidos os autos
31/08/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/07/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:01

Recebidos os autos
09/05/2023 12:01

Outras decisões
27/04/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/04/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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