08/09/2025 02:42

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 14:19

Recebidos os autos
03/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706927-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial lastrada em créditos de natureza tributária face a sociedade ALPHATEC S/A, a qual está recuperação judicial, deferida em 30/07/2019, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Macaé-RJ (Processo nº 0010297- 16.2019.0028).

O prosseguimento da execução tem amparo no art. 187, do Código Tributário Nacional, que afasta a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Contudo persiste a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005).

De modo que pretende o exequente a penhora de imóvel registrado pelo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Matrícula nº 6/2895, Livro 352, fls. 163, Ato nº 128 (doc anexo) (ID 224201480) o qual, segundo manifestação do executado (ID 225987640), encontra-se operacional e em uso.

Noutro pórtico, convém rememorar o seguinte: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.408/1942.

A questão submetida a julgamento foi cadastrada da seguinte forma: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, considerando a compatibilidade do artigo 50 do Decreto 494/1962 e do artigo 10 do Decreto 60.466/1967 com o artigo 217 do CTN, o artigo 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior".

O colegiado suspendeu a tramitação, em primeira e segunda instâncias, de todos os processos que tratam da matéria, além dos casos que já estão no STJ.” https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/11092024) Portanto, deverá o exequente: 1.

Antes de tudo, falar sobre a suspensão do processo (Tema 1.275/STJ). 2.

Para evitar a prática de atos processuais desnecessários, conforme já aconteceu em penhora veicular (ID 194154216 e 223584637), diga o exequente sobre o seu interesse em habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial, sendo certo que, se forem localizados valores ou patrimônio, o caso será remetido à deliberação do Juízo Universal, competente para tanto. 3.

Com base no Princípio da Cooperação (art. 6 do CPC), a evitar a realização de atos processuais desnecessários pelo já sobrecarregado Cartório Judicial Único das Varas de Execuções Extrajudiciais, deverá o exequente diligenciar perante o respeitável Juízo da 2ª Vara Cível de Macaé/RJ, e indicar a viabilidade penhora do imóvel ou de qualquer outro bem pelo qual pretenda a expropriação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 10:21

Recebidos os autos
13/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 06:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:19

Recebidos os autos
27/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:19

Outras decisões
22/01/2025 07:26

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:16

Recebidos os autos
18/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706927-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão Ao CJU, I.

Aguarde-se o retorno da carta precatória de ID 194553152.

II.

Intime-se o exequente para dizer sobre o retorno da precatória e sobre a petição de ID 200235965.

III.

Por fim, venham os autos conclusos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 09:05

Recebidos os autos
01/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:05

Outras decisões
16/06/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 05/06/2024 23:59.
07/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:54

Expedição de Carta.
23/04/2024 11:20

Recebidos os autos
23/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:20

Deferido o pedido de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
22/04/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706927-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão Façam-se as pesquisas de bens, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial (ID 151232555), com a ressalva de que, se forem localizados valores ou patrimônio, o caso será remetido à deliberação do Juízo Universal, na forma da decisão de ID 169626587.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 18:39

Recebidos os autos
31/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:39

Deferido o pedido de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:57

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 16:41

Recebidos os autos
06/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706927-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial.

A executada apresentou objeção de pré-executividade, por meio da qual alega que se encontra em recuperação judicial, deferida em 30/07/2019, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Macaé-RJ (Processo nº 0010297- 16.2019.0028).

Narra que, em novembro de 2022, teve seu plano de recuperação judicial votado e aprovado, e que está em fase de homologação judicial.

Sustenta que a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assevera que, deferido o processamento de recuperação judicial do devedor, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução.

Defende que os credores da empresa em recuperação judicial devem promover habilitação no juízo recuperacional, a fim de buscarem o recebimento dos seus créditos.

Requer a extinção da presente execução, bem como que seja determinada a habilitação do credor nos autos da ação de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/05.

O exequente, por sua vez, aduz que o crédito objeto da presente lide é de natureza tributária, de forma que gozam de iguais privilégios e regalias dos créditos tributários da União.

Afirma que a cobrança judicial de crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, § 7º, da Lei de Falências, e 187 do CTN, e pugna pelo prosseguimento da execução. É o relatório.

Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, sendo instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória.

Com efeito, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias".

Ocorre que o crédito perseguido nestes autos possui natureza tributária, pois versa sobre débito oriundo da inadimplência de contribuições de natureza parafiscal devidas ao Serviço Nacional da Indústria e Aprendizagem - SENAI (ID 149740646), e, portanto, sujeita-se às prerrogativas destinadas à cobrança de créditos tributários.

Nesse contexto, é cabível a execução em face de empresa em recuperação judicial, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005).

Cumpre ressaltar que o prosseguimento da execução tem amparo no art. 187, do Código Tributário Nacional, que afasta a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Nesse sentido, é o entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.

SENAI.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 987/STJ.

CANCELAMENTO.

ATOS PATRIMONIAIS CONSTRITIVOS.

POSSIBILIDADE.

CRÉDITO NÃO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES.

No julgamento do REsp 1694261/SP, a 1ª Seção do STJ cancelou o Tema 987, referente à Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

Nos termos do artigo §7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.011/2005, o juízo da execução fiscal proposta em face de empresa em recuperação judicial tem competência para realizar constrição patrimonial, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do artigo 69, do Código de Processo Civil.

A natureza parafiscal da contribuição arrecadada pelo SENAI atrai para si as mesmas regras atinentes à satisfação do crédito tributário ordinário da fazenda pública no âmbito da recuperação judicial.

Conforme artigo 187, caput, do Código Tributário Nacional, A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Acórdão 1372903, 07224225520208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 30/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da inexistência nos autos de prova de que o crédito em execução está incluído no plano de recuperação judicial, bem como considerando a distinção do regime de cobrança do crédito tributário daqueles submetidos aos ditames da lei de recuperação judicial, o regular prosseguimento deste feito é medida que se impõe.

Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade.

Para evitar a prática de atos processuais desnecessários, diga a exequente sobre o seu interesse em habilitar seu crédito no Juízo Universal.

A seguir, será analisada a continuidade eventual da execução, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial (ID 151232555), sendo certo que se forem localizados valores ou patrimônio, o caso será remetido à deliberação do Juízo Universal, competente para tanto.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 14:38

Recebidos os autos
31/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:37

Indeferido o pedido de ALPHATEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
06/06/2023 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 22:15

Recebidos os autos
09/05/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2023 15:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 16:36

Recebidos os autos
06/03/2023 16:36

Outras decisões
16/02/2023 04:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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