22/09/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 17:15

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de ERASMO SOARES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712936-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERASMO SOARES DA SILVA REQUERIDO: REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao ressarcimento de R$ 95,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 25945,00.

O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso são aplicáveis à relação jurídica existente entre os litigantes.

A parte autora alega que é beneficiária do passe livre do idoso (número 1041.252) e que, no dia 24/3/2023, tentou obter um transporte gratuito entre Formoso/MG e Brasília/DF, mas não obteve êxito, tendo sido obrigada, pelos prepostos da parte ré, a adquirir um bilhete pago, no importe de R$ 95,00 para se deslocar até o destino almejado.

A parte ré se contrapõe aos fatos e afirma que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço, na medida em que a parte autora tentou se valer do benefício de embarque gratuito para uma passagem que não era elegível (o ônibus utilizado na linha era executivo e não convencional).

Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 40, inciso II da Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) e no artigo 39 do Decreto 9921/19 para a obtenção da gratuidade no transporte interestadual.

Isso porque, o itinerário regular entre Formoso/MG e Brasília/DF, no dia 24/3/2023 (uma sexta-feira), é operado, às segundas e às sextas-feiras, por meio de ônibus do tipo executivo (id. 169822571); ao passo que o coletivo convencional (o qual permite a obtenção do desconto do passe livre) é utilizado às quartas-feiras (id. 169822570).

Logo, tendo em vista que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço e que a transportadora, por mera liberalidade, restituiu ao consumidor o importe de R$ 95,00 (id. 169822572, página 1), inexiste dever de indenizar no caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 31 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/09/2023 21:07

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:12

Recebidos os autos
31/08/2023 17:12

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de ERASMO SOARES DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/08/2023 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 12:59

Recebidos os autos
14/08/2023 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2023 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2023 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 22:39

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 14:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 14:16

Recebidos os autos
23/06/2023 14:16

Deferido o pedido de ERASMO SOARES DA SILVA - CPF: *59.***.*22-72 (REQUERENTE).
21/06/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
13/06/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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