TJDFT - 0708307-07.2022.8.07.0018

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITALO CARVALHO GONCALVES

CPF *61.***.*81-07

Advogados

LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS

OAB: 61561/DF

CPF *43.***.*80-12

DIEGO LIMA SILVA

OAB: 59783/DF

CPF *23.***.*34-04

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

DETRAN

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 07:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 07:26

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXECUTADO) e ITALO CARVALHO GONCALVES - CPF: *61.***.*81-07 (EXEQUENTE) em 01/02/2024.

  • 02/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

  • 03/12/2023 03:56

    Decorrido prazo de ITALO CARVALHO GONCALVES em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:32

    Publicado Decisão em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:58

    Outras decisões

  • 06/11/2023 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 06/11/2023 15:46

    Decorrido prazo de ITALO CARVALHO GONCALVES - CPF: *61.***.*81-07 (EXEQUENTE) em 03/11/2023.

  • 04/11/2023 05:02

    Decorrido prazo de ITALO CARVALHO GONCALVES em 03/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:24

    Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF em 03/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 02:27

    Publicado Decisão em 25/10/2023.

  • 24/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 20/10/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:49

    Outras decisões

  • 20/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 10:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 17/10/2023 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 02:40

    Publicado Certidão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:18

    Outras decisões

  • 26/09/2023 10:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 25/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 02:33

    Publicado Certidão em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708307-07.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ITALO CARVALHO GONCALVES Requerido: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

    Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos para decisão.

    BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 12:15:24.

    HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral

  • 14/09/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 07:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:15

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708307-07.2022.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ITALO CARVALHO GONCALVES IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF; DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-79); Nome: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF Endereço: SAM, 209, Sede Detran/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Lote A - Ed.

    Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por ITALO CARVALHO GONCALVES em desfavor do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e outros, no qual pretende sejam os réus compelidos a dar cumprimento a obrigação de fazer observada no bojo dos presentes autos, consistente na anulação da penalidade decorrente do Auto de Infração n.

    S003490153.

    Anote-se e comunique-se.

    Diante disso, intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 300,00 a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 3.000,00.

    Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO.

    BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 14:13:37.

    SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 128545540 Petição Inicial Petição Inicial 22062022461558600000119025076 128545541 MANDADO DE SEGURANÇA CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Petição 22062022461579100000119025077 128547803 Doc. 01 - PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA Procuração/Substabelecimento 22062022461594500000119027287 128547804 Doc. 02 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) Documento de Identificação 22062022461613900000119027288 128547805 Doc. 03 - AUTO DE INFRAÇÃO N.

    S003490153 Documento de Comprovação 22062022461642700000119027289 128547807 Doc. 04 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0005500021850202248 Documento de Comprovação 22062022461660700000119027291 128547809 Doc. 05 - NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA DEFESA PRÉVIA Outros Documentos 22062022461705000000119027293 128547810 Doc. 06 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Documento de Comprovação 22062022461721700000119027294 128547811 Doc. 07 - RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 299 2008 Outros Documentos 22062022461738700000119027295 128547812 Doc. 08 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22062022461756000000119027296 128587177 Decisão Decisão 22062114274099100000119062525 128587177 Decisão Decisão 22062114274099100000119062525 128690128 Petição Petição 22062120272473000000119157139 128690129 Manifestação 21.06.2022 Petição 22062120272485700000119157140 128690130 Guia Inicial Guia 22062120272503000000119157141 128690131 Comprovante de custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 22062120272522400000119157142 128913725 Decisão Decisão 22062315370640000000119359888 128913725 Decisão Decisão 22062315370640000000119359888 128913725 Decisão Decisão 22062315370640000000119359888 128983856 Certidão Certidão 22062319003996800000119418742 129004987 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400102957700000119438426 129074158 Diligência Diligência 22062413410934000000119502423 129070335 Certidão Certidão 22062413522506100000119499372 129209720 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062701023161700000119628053 130549012 Petições diversas Petição 22070717380400000000120830638 130549013 Ofício Outros Documentos 22070717380500000000120830639 130790683 Certidão Certidão 22071113323044900000121050562 130790682 Certidão Certidão 22071113325207700000121050565 130790683 Certidão Certidão 22071113323044900000121050562 131128158 Certidão Certidão 22071317003471600000121348080 131128168 Oficio_90324764 Ofício 22071317003489100000121348084 131128164 Informacao_Tecnica_90306110_SEI_00055_00021850_2022_48 Outros Documentos 22071317003507800000121348081 131128166 Informacao_Tecnica_90306373_DETRAN___Sistema_de_Gestao_de_Transito Outros Documentos 22071317003535900000121348082 131128167 PROTOCOLO INFORMACOES DETRAN Documento de Comprovação 22071317003554800000121348083 131408973 Certidão Certidão 22071517410195900000121605485 131408974 Oficio_89852013 Ofício 22071517410214200000121608936 131408976 Despacho_89785002 Outros Documentos 22071517410233000000121608938 131408978 Despacho_89717344 Outros Documentos 22071517410251300000121608940 131408979 Despacho_89682990 Outros Documentos 22071517410269700000121608941 131408980 Auto_de_Infracao_89682916_1 Outros Documentos 22071517410288600000121608942 131408981 Despacho_89505553 Outros Documentos 22071517410307800000121608943 131543033 Manifestação; Memoriais; Manifestação do MPDFT 22071815463577000000121729302 132337351 Sentença Sentença 22072519273190100000122228838 132337351 Sentença Sentença 22072519273190100000122228838 132337352 Certidão Certidão 22072611152717600000122445397 132415340 Mandado Mandado 22072617330260800000122458504 132415340 Mandado Mandado 22072617330260800000122458504 132588482 Diligência Diligência 22072721343047500000122672668 132598407 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072800162509300000122680621 132714658 Certidão Certidão 22072818575955300000122785301 133003961 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22080420120569800000123053305 137678350 Certidão Certidão 22092223044034300000127241452 170844916 Petição Petição 23090411295361700000156789202 170844922 Doc. 01 - Ofício n. 38 Documento de Comprovação 23090411295446500000156789208 170844923 Doc. 02 - Recibo de Protocolo Defesa Prévia Documento de Comprovação 23090411295523800000156789209 170844924 Doc. 03 - Despacho NUDOC Documento de Comprovação 23090411295599000000156789210 170844925 Doc. 04 - Infração atualizada Outros Documentos 23090411295672700000156789211 170844926 Doc. 05 - comprovante de pagamento de licenciamento e IPVA Outros Documentos 23090411295747000000156789212 170844933 Doc. 06 - SEI 0005500087167202273 Outros Documentos 23090411295816500000156789219

  • 05/09/2023 17:29

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:14

    Outras decisões

  • 04/09/2023 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 04/09/2023 13:21

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 23:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 23:04

    Transitado em Julgado em 22/09/2022

  • 22/09/2022 02:36

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

  • 26/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF em 25/08/2022 23:59:59.

  • 25/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de ITALO CARVALHO GONCALVES em 24/08/2022 23:59:59.

  • 04/08/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/07/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 00:16

    Publicado Sentença em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 21:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 19:27

    Concedida a Segurança a ITALO CARVALHO GONCALVES - CPF: *61.***.*81-07 (IMPETRANTE)

  • 19/07/2022 12:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 18/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/07/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF em 08/07/2022 23:59:59.

  • 07/07/2022 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:39

    Publicado Decisão em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 24/06/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 00:10

    Publicado Decisão em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 23/06/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2022 21:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 21/06/2022 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:27

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/06/2022 22:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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