15/06/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:28

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 13:13

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:55

Recebidos os autos
04/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de Thávila Rodrigues de Araújo Silva em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:33

Juntada de Certidão
12/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:57

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 14:45, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
12/12/2023 17:37

Homologada a Transação
10/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:45, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
19/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 10:48

Recebidos os autos
17/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:48

Deferido o pedido de ACACIO JONATHAS DE ARAUJO SILVA - CPF: *25.***.*42-02 (REU).
04/10/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
02/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 21:34

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701641-04.2023.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA RÉU: ACÁCIO JONATHAS DE ARAÚJO SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação.

Sugeriu-se, a propósito, que o réu seria parte ilegítima para a causa.

Para tanto, alegou-se que, muito embora o seu nome conste como responsável pelo contrato de prestação de serviços educacionais, o termo teria sido, na verdade, firmado por sua filha, Thávilla Rodrigues de Araújo Silva.

O pretexto não vinga.

Os fundamentos da arguição confundem-se, em larga medida, com o mérito da postulação, o que interdita a possibilidade do seu manejo como pretexto hábil a justificar a extinção prematura do feito.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide.

A atividade probatória recairá sobre o fato de pertencer ou não ao réu a assinatura constante do termo de contrato de ID 155619281.

Vê-se, quanto ao mais, que a causa versa sobre questões eminentemente jurídicas.

Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do réu, dada a circunstância de estar ele plenamente habilitado, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados como matéria de defesa.

Assim, caberá ao réu a prova do fato subjacente à questão controvertida ora fixada, por sua natureza de fato impeditivo do direito do autor.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Intimem-se.

Brazlândia, 22 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
31/08/2023 06:19

Recebidos os autos
31/08/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 06:19

Deferido o pedido de ACACIO JONATHAS DE ARAUJO SILVA - CPF: *25.***.*42-02 (REU) e INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
27/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
20/07/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ACACIO JONATHAS DE ARAUJO SILVA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 15:57

Expedição de Mandado.
08/05/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 15:13

Recebidos os autos
27/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:13

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
14/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/04/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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