29/01/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703249-91.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte RÉ para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial.

Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 18:43:27.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
14/12/2023 18:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:32

Recebidos os autos
14/12/2023 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/12/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 11:12

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:18

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:17

Recebidos os autos
16/10/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:53

Decorrido prazo de LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:10

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703249-91.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Verifica-se que a ré LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER requereu, preliminarmente, na contestação, sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito.

De acordo com a teoria da asserção ou da prospettazione o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida, razão pela qual INDEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Quanto ao requerimento da parte ré para designação de audiência de conciliação, entendo que é o caso de INDEFERIMENTO, uma vez que a parte autora já afirmou a impossibilidade de realização de acordo em eventual audiência, nos termos do art. 334, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, entendo que a realização do ato iria contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

Todavia, caso queira a parte tenha interesse em fazer acordo administrativo, da forma orientada pela Procuradoria do Distrito Federal, deverá comunicar a este Juízo, no prazo de impugnação dessa decisão, 5 dias úteis, o interesse, juntando comprovante de agendamento, quando será suspenso o processo para tentativa de resolução extrajudicial.

Não há outras questões processuais pendentes.

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 13:49:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
02/09/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:42

Recebidos os autos
01/09/2023 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:33

Recebidos os autos
11/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:21

Decorrido prazo de LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:32

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
26/04/2023 19:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:32

Expedição de Ofício.
20/04/2023 19:18

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 07:52

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:58

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:09

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 14:18

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
24/09/2022 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
15/09/2022 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/08/2022 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:49

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/08/2022 18:09

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:09

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:24

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2022 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/06/2022 18:11

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:09

Expedição de Certidão.
07/06/2022 19:38

Expedição de Carta.
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 16:04

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:41

Recebidos os autos
26/05/2022 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/05/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
24/04/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2022 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:33

Recebidos os autos
23/03/2022 18:33

Decisão interlocutória - indeferimento
14/03/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2022 11:26

Expedição de Certidão.
13/03/2022 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de LIBERTAD LAMARQUE DOS PASSOS LAMOUNIER em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 17:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/01/2022 19:50

Juntada de Certidão
20/01/2022 18:48

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:22

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:18

Juntada de Certidão
10/01/2022 18:15

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/01/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:55

Recebidos os autos
10/01/2022 13:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/01/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/01/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:00

Recebidos os autos
03/12/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 18:36

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:39

Recebidos os autos
19/10/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:51

Expedição de Certidão.
24/09/2021 10:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2021 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 10:48

Expedição de Mandado.
05/07/2021 19:53

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:21

Recebidos os autos
05/07/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2021 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:52

Juntada de Certidão
19/06/2021 23:31

Expedição de Ofício.
18/06/2021 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 15:34

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:48

Recebidos os autos
17/06/2021 14:48

Outras decisões
16/06/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/06/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:18

Recebidos os autos
24/05/2021 14:18

Determinada Requisição de Informações
20/05/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/05/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:55

Recebidos os autos
06/05/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:01

Recebidos os autos
20/04/2021 13:01

Decisão interlocutória - indeferimento
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/04/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
11/09/2020 18:36

Expedição de Certidão.
03/09/2020 20:39

Expedição de Carta.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:18

Recebidos os autos
27/08/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 14:23

Expedição de Certidão.
07/08/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:49

Recebidos os autos
07/08/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2020 15:58

Expedição de Certidão.
04/08/2020 20:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:53

Recebidos os autos
04/08/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/08/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 11:15

Expedição de Certidão.
23/07/2020 11:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/05/2020 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 21:18

Recebidos os autos
14/05/2020 21:18

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2020 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2020 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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