21/02/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:20

Transitado em Julgado em 19/02/2024
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703865-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZELI MARTINS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Creuzeli Martins da Conceição propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário, alegando, em síntese, que exercia a função de segurança e que sofreu acidente do trabalho, consistente em doença ocupacional desenvolvida durante o labor na pousada em que trabalhava, a lhe causar doença psiquiátrica, ressaltando que recebia auxílio-doença de espécie previdenciária (espécie 31), mas que padece de incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 16/06/2023, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Esclarecimentos juntados pelo perito, ratificando a sua conclusão.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou manifestação de ID 186175589. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária dos benefícios de auxílio-doença .

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser a segurada portadora de doenças psiquiátricas, porém sem nexo de causalidade com a função declarada.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/02/2024 13:45

Recebidos os autos
15/02/2024 13:45

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 01:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:21

Recebidos os autos
27/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 24/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:24

Recebidos os autos
18/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:17

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:40

Recebidos os autos
02/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:17

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703865-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZELI MARTINS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/09/2023 18:42

Recebidos os autos
04/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:40

Juntada de Petição de laudo
09/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:39

Recebidos os autos
09/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 10:04

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 07/08/2023 23:59.
16/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 12:30

Expedição de Mandado.
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 21:15

Recebidos os autos
23/03/2023 21:15

Nomeado perito
23/03/2023 21:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 21:15

Outras decisões
17/03/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2023 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:29

Recebidos os autos
28/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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