10/09/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
26/08/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:08

Expedição de Termo.
03/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO DECISÃO Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel, cuja certidão da matrícula se encontra no ID 240310195.

Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

Preclusa esta decisão, proceda-se a avaliação do bem, expendido-se as diligências necessárias.

Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no artigo 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, intimem-se os executados da penhora, pessoalmente, por via postal.

O credor deverá fornecer o endereço do cônjuge ou companheiro do devedor, a fim de que seja intimado da presente penhora.

Paranoá/DF, 30 de junho de 2025 12:38:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/06/2025 18:18

Recebidos os autos
30/06/2025 18:18

Outras decisões
26/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:01

Recebidos os autos
09/06/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:39

Recebidos os autos
27/05/2025 19:39

Outras decisões
26/05/2025 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/05/2025 21:33

Recebidos os autos
23/05/2025 21:33

Outras decisões
21/05/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO DECISÃO Ciente da impossibilidade de participação conforme petição de id 227589593.

O CPC/15, quando trata das intimações pessoais a que fazem jus a Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública, assim define, em seu artigo 183, parágrafo 1º, portanto, idefiro o pedido de intimação pessoal da parte executada.

Fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 9 de maio de 2025 16:12:42.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:58

Recebidos os autos
09/05/2025 18:58

Outras decisões
06/05/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/04/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
27/02/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:24

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 02:23

Recebidos os autos
26/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 13:00, Vara Cível do Paranoá.
04/01/2025 13:32

Recebidos os autos
04/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/12/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 19:26

Recebidos os autos
05/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte exequente intimada para manifestação, no prazo de 5 dias, quanto à contraproposta de ID213818317.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 14:00

Recebidos os autos
20/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição retro no prazo de cinco dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 10:22

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 19:32

Recebidos os autos
09/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:03

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada no id. 200744393.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 28 de junho de 2024 19:22:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/06/2024 20:57

Recebidos os autos
28/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:52

Recebidos os autos
07/05/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:52

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
06/05/2024 14:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 20:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:40

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 07:46

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 18:35

Recebidos os autos
09/11/2023 18:35

Homologada a Transação
09/11/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:51

Recebidos os autos
25/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 03:11

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 17:16

Recebidos os autos
20/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 172181278.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 19 de setembro de 2023 18:30:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/09/2023 21:00

Recebidos os autos
19/09/2023 21:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/09/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702005-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARCIA SOUSA DE MELO DECISÃO Infrutíferas as pesquisas de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2023 17:12:32.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2023 18:31

Recebidos os autos
05/09/2023 18:31

Outras decisões
30/08/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2023 21:21

Recebidos os autos
29/08/2023 21:21

Outras decisões
21/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:35

Recebidos os autos
06/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:49

Recebidos os autos
22/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/05/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
15/04/2023 08:16

Recebidos os autos
15/04/2023 08:16

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
14/04/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/04/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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