12/12/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de WILLIAN SANTANA VIEIRA em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 23:03

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:53

Recebidos os autos
28/11/2023 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
28/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 15:40

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de WILLIAN SANTANA VIEIRA em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 22:49

Recebidos os autos
30/10/2023 22:48

Indeferida a petição inicial
30/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de WILLIAN SANTANA VIEIRA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:27

Recebidos os autos
02/10/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/09/2023 23:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708412-71.2023.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: WILLIAN SANTANA VIEIRA REQUERIDO: BRDU SPE LUZIANIA S/A DECISÃO Altere-se a classe judicial para Procedimento Comum.

Retire-se o segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses legais.

Primeiramente, necessário distinguir dois contratos: a promessa de compra e venda, seja por instrumento público ou privado, é contrato preliminar, não houve transmissão de propriedade, e por isso pode ser rescindido pelo comprador/consumidor a qualquer momento, por expressa disposição legal.

Outro contrato é a alienação fiduciária de bem imóvel, em instrumento público ou particular, envolve efetiva venda do imóvel no momento que é subscrito o contrato.

A modificação da propriedade ocorrerá a partir do registro, mas desde a assinatura do contrato ou escritura de alienação fiduciária haverá a alienação do bem, em contrato definitivo.

Após a entrega do bem começa a contar o valor de taxa de ocupação em caso de eventual rescisão do contrato.

A rescisão é regida pelo contrato, a partir de suas disposições.

Ademais, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato entre as partes, e não apenas a devolução das parcelas que pretende o autor, na forma do art. 292, II do CPC.

Além disso, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, sob pena de malferir tal benesse.

Nesse passo, impõe-se oportunizar a requerente a devida justificação da alegação.

ASSIM, no prazo, de 15 dias: 1) Indicar se houve o recebimento do imóvel, para efeito de discussão de taxa de ocupação. 2) Certidão de matrícula atualizada do imóvel. 3) Adequar o valor da causa. 4) Comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc) e de eventuais despesas A emenda deve vir em petição única.

Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

A emenda deverá vir na forma de nova inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 19:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2023 15:47

Recebidos os autos
30/08/2023 15:47

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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