21/09/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:55

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES SILVA FELIX em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de AUTO SETA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 04/09/2023.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702046-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL FERNANDES SILVA FELIX REQUERIDO: WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS, ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE, AUTO SETA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIEL FERNANDES SILVA FELIX em desfavor de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS, ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE e AUTO SETA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata em síntese que, em 27/10/2022, teve o seu veículo abalroado na parte traseira pelo veículo do primeiro requerido, enquanto estava parado na faixa de pedestres situada nas proximidades da QSF 10.

Conta que o primeiro requerido acionou sua seguradora, ora segunda requerida (ADARCO) e esta entrou em contato com o autor para os trâmites iniciais, para o conserto do veículo.

Informa que, após a realização de vistoria por parte da segunda requerida, somente no dia 10/11/2022, já decorridos 14 dias do sinistro, recebeu a indicação da oficina credenciada, ora terceira requerida (AUTO SETA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA), o qual entregou o veículo para início dos reparos.

Aduz que o prazo para a conclusão do serviço, conforme a segunda requerida era de 30 dias úteis.

Explica que houve reiterados contatos com a terceira requerida com intuito de saber o dia da entrega, contudo, somente no dia 20/01/2023 foi prestada a informação de que o veículo seria entregue no dia 31/01/2023, ou seja, 96 dias depois do sinistro.

Acrescenta que, além de toda a demora, foi informado pela funcionária da terceira requerida, nas datas de 29/11/2022 e 07/12/2022, que o veículo já havia passado pela fase de funilaria e complemento, e que a oficina estava aguardando a chegada de peças para a conclusão do serviço.

Aduz que ao contatar o segundo requerido em 02.01.2023, foi informado que a segunda requerida, que é quem adquire as peças para fornecer à terceira requerida, que havia pedido peças erradas junto ao fornecedor, causando todo o atraso do serviço.

Informa que, após vários contratempos, somente no dia 20/01/2023, a terceira requerida informou que o serviço seria finalizado em 31/01/2023, data da efetiva entrega do veículo ao autor.

Diz que, em razão do ocorrido, teve que arcar com custo de corridas de aplicativo (Uber), que, no período compreendido entre o acidente (27/10/2022) e a entrega efetiva do veículo (31/01/2023), foi de R$ 723,32 (setecentos vinte e três reais e trinta e dois centavos), além de gastos com metrô e ônibus no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o total do dano material de R$ 1.223,32 (um mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos).

Acrescenta que o descaso e os danos materiais e morais decorrentes de uma situação em que o autor é vítima total, da colisão causada pelo primeiro requerido, pela desídia da segunda requerida e pelas informações falsas e enganosas repassadas pela terceira requerida.

Requer a condenação de os requeridos a pagarem danos materiais (R$ 1.223,32), bem como danos morais pelos transtornos que alega ter sofrido.

O primeiro requerido, embora intimado, na sessão de conciliação realizada (Id. 168149561), a apresentar a sua contestação escrita, deixou transcorrer in albis o prazo que lhes fora assinalado.

A segunda e terceira requerida embora citadas e intimadas (id. 161367473,) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras, não compareceram ao ato (id. 168149561), tampouco apresentaram qualquer justificativa para suas ausências. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Presentes as condições e os pressupostos da ação, passo à análise do mérito.

A ausência de impugnação específica pelos requeridos acerca dos fatos narrados pelo requerente em sua petição inicial, no sentido de que o requerido, teria batido na traseira do seu carro, causando avarias, bem como ocasionou um tempo de 96 dias para a seguradora consertar o seu veículo, torna-os incontroversos (art. 341 do CPC).

Registre-se que incumbia ao requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

O segundo requerido, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir tal prova.

Sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a questão fática deduzida, imperioso reconhecer a responsabilidade dos requeridos pela colisão ocasionada.

Ademais, no caso em análise, as alegações constantes na inicial encontram respaldo no abertura do sinistro com a segunda requerida (seguradora) id. 148622990/148622991), conversas com a seguradora o quais demonstram o tempo informado na inicial (id. 148622992 – pág.1/10) peças compradas erradas pela seguradora e informações falsas da oficina sobre o conserto do veículo (id. 148622992 – pág.10/15, id. 148622994 – pag.1/4) boletim de ocorrência (id. 148622989), nas fotos de id. 148622985, que demonstram a avaria ocasionada na lateral traseira esquerda do seu veículo, fotos estas que, somadas à ausência de defesa pelo requerido, corroboram o narrado na inicial.

O documento de id. 148622992 – pág.10/15, id. 148622994 – pag.1/4) demonstra que houve peças compradas de forma errada pela seguradora e oficina, o que gerou maior atraso no conserto.

O atraso na devolução de veículo deixado para conserto em oficina credenciada pela seguradora, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC e a violação do dever de assegurar a oferta de peças de reposição e conserto do veículo em prazo inferior a 30 dias.

Em relação aos danos materiais, comprovou o requerente que no período em que ficou com o veículo, teve um gasto com Uber no montante de R$ 723,32 (setecentos vinte e três reais e trinta e dois centavos) (id. 148624547 – pág.1/24) e gasto com ônibus e metrô no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais - id. 148624548 – pág.1/8), sendo o total do dano material de R$ 1.223,32 (um mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), conforme informado na inicial.

Com relação aos danos morais, não se pode olvidar que a situação vivenciada pelo requerente, de ter sido privado da utilização do seu meio de transporte por um período de três meses e seis dias, foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano.

O veículo foi devolvido após 96 dias da data de entrada, o que não é razoável.

No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Desse modo, a procedência do pedido para condenar o requerido, a pagar ao requerente o valor de R$ , conforme pagamento efetuado pelo conserto do veículo (id. 132811488), é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para: a) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, a pagarem ao requerente o valor de R$ 1.223,32 (um mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (27.10.2022) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (id. 161367473). b) CONDENAR as requeridas a pagarem ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (id. 161367473).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto aos requeridos que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 30 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2023 19:52

Recebidos os autos
30/08/2023 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/08/2023 08:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES SILVA FELIX em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/08/2023 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:43

Recebidos os autos
07/08/2023 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 11:50

Recebidos os autos
28/04/2023 11:50

Outras decisões
25/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 00:38

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:22

Recebidos os autos
12/04/2023 18:22

Outras decisões
11/04/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/04/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 14:49

Recebidos os autos
10/04/2023 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 11:18

Recebidos os autos
07/02/2023 11:18

Outras decisões
06/02/2023 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2023 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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