21/07/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:26

Recebidos os autos
22/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:02

Expedição de Ofício.
16/02/2023 03:18

Recebidos os autos
16/02/2023 03:18

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 08/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2022 20:17

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2022 16:20

Transitado em Julgado em 24/02/2022
11/07/2022 18:21

Recebidos os autos
11/07/2022 18:21

Decisão interlocutória - indeferimento
02/05/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/05/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Sentença em 07/12/2021.
06/12/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028874-45.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JERONIMO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de FERNANDO JERONIMO DA SILVA.

Sueli Jerônimo da Silva Lima peticionou nos autos, informando o falecimento da parte Executada em 2007, conforme demonstra a certidão de óbito de ID.93467864.

Instado, o ente público, quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada faleceu em 15/01/2007, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal, que se deu em 23/12/2008.

Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, dada a sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/12/2021 17:13

Expedição de Certidão.
01/12/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 17:46

Recebidos os autos
01/12/2021 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2021 17:46

Indeferida a petição inicial
30/11/2021 18:50

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 15:41

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
16/07/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 23:38

Recebidos os autos
25/06/2021 23:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 15:33

Processo Desarquivado
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 14:56

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
29/03/2019 14:55

Juntada de Certidão
06/03/2018 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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