16/09/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:12

Transitado em Julgado em 08/09/2024
08/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707137-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: THIAGO APARECIDO RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO APARECIDO RODRIGUES, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:21

Recebidos os autos
19/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/08/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:01

Recebidos os autos
11/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/02/2024 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 14:58

Transitado em Julgado em 01/09/2023
17/12/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 21:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707137-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: THIAGO APARECIDO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se noticia conduta supostamente praticada por THIAGO APARECIDO RODRIGUES.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 30 (trinta) dias após a homologação judicial, a ser destinado à instituição CASA DE ISMAEL - LAR DA CRIANÇA e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Deverá o beneficiário demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do(s) comprovante(s) de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: THIAGO APARECIDO RODRIGUES, Endereço: QSC 19 Chácara 27 Conjunto A, Lote 08, TELEFONE (61) 98521-1326, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72017-323 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

PUBLIQUE-SE.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2023 12:57

Recebidos os autos
01/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:57

Homologada a Transação Penal
01/09/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/08/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 14:28

Recebidos os autos
29/08/2023 14:27

Outras decisões
29/08/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:56

Recebidos os autos
03/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
03/07/2023 13:48

Juntada de intimação
21/06/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:54

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 14:58

Recebidos os autos
03/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/05/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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