TJDFT - 0702307-24.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON ALVES DE ALBUQUERQUE

CPF *12.***.*25-49

Advogados

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

OAB: 68705/DF

CPF *53.***.*04-02

DIEGO HENRIQUE GAMA

OAB: 43453/DF

CPF *20.***.*51-31

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2023 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2023 08:54

    Transitado em Julgado em 14/09/2023

  • 03/11/2023 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 15:00

    Transitado em Julgado em 29/03/2023

  • 04/09/2023 00:21

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702307-24.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDILSON ALVES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de INDICIADO: EDILSON ALVES DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 29/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:43

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 24/08/2023 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 24/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 00:24

    Publicado Despacho em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 31/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2023 22:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 21/04/2023 22:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 16:45

    Homologada a Transação

  • 29/03/2023 16:45

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 29/03/2023 16:45

    Homologada a Transação Penal

  • 29/03/2023 16:45

    Realizada Transação Penal

  • 03/03/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 18:57

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 05/12/2022 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2022 19:11

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 19:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/11/2022 18:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 13:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/11/2022 21:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 17/11/2022 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.

  • 08/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 10/08/2022 03:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.

  • 24/02/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 17:41

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/02/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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