19/12/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 09:58

Transitado em Julgado em 17/10/2022
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE SOUZA em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de JURENIO CANDIDO DE SOUSA em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de WEB FACIL LTDA - ME em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 21:56

Recebidos os autos
19/08/2022 21:56

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de JURENIO CANDIDO DE SOUSA em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de WEB FACIL LTDA - ME em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE SOUZA em 25/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033190-09.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WEB FACIL LTDA - ME, FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE, MARIA AUGUSTA DE SOUZA, JURENIO CANDIDO DE SOUSA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/11/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:47

Recebidos os autos
15/10/2021 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2020 22:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 07:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 12:43

Juntada de Certidão
14/07/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 14:42

Recebidos os autos
29/06/2020 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2020 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2020 09:42

Juntada de Certidão
18/04/2018 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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