22/12/2023 21:42

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:38

Recebidos os autos
14/12/2023 17:38

Outras decisões
14/12/2023 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/12/2023 01:09

Transitado em Julgado em 13/12/2023
12/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:56

Decorrido prazo de PEDRO TORQUATO DA SILVA FILHO em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:15

Recebidos os autos
08/11/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2023 14:08

Recebidos os autos
06/11/2023 14:08

Outras decisões
03/11/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/11/2023 16:52

Juntada de Petição de réplica
13/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:16

Recebidos os autos
09/10/2023 18:16

Outras decisões
09/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/10/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 16:56

Desentranhado o documento
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PEDRO TORQUATO DA SILVA FILHO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 16:22

Recebidos os autos
25/09/2023 16:22

Outras decisões
23/09/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil.Intimem-se.

Cite-se.
11/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:57

Recebidos os autos
11/09/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726971-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO TORQUATO DA SILVA FILHO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação adjudicação compulsória.

O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta.

O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício.

A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Na situação em análise, vislumbro que a parte requerida é a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, cuja competência, em razão da pessoa, é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados.

Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda.

Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
01/09/2023 18:10

Recebidos os autos
01/09/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/09/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 19:40

Recebidos os autos
31/08/2023 19:40

Declarada incompetência
29/08/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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