03/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:44

Recebidos os autos
23/05/2025 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:54

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:54

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700960-93.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOIANE RODRIGUES FARIAS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA - EPP, CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se a quantia de R$ 76.362,32, depositada em ID 233784835 em favor da parte autora, R$ 68.486,38 e do Prodef, R$ 7.875,94.

O processo deverá seguir para a tarefa de expedir alvará, de imediato.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 16:32

Recebidos os autos
10/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/04/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2025 03:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:34

Recebidos os autos
31/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:34

Outras decisões
26/03/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:30

Recebidos os autos
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700960-93.2021.8.07.0005 RECORRENTES: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO APROVAÇÃO GÊNIO LTDA - EPP, CENTRO DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL APROVAÇÃO EIRELI RECORRIDA: LOIANE RODRIGUES FARIAS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATO ILÍCITO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

REPARAÇÃO DE DANOS.

PERÍCIA.

IMÓVEL VIZINHO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO.

NEXO CAUSAL.

COMPROVADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O legislador estabeleceu direitos e obrigações àqueles que pretendem construir, mormente em relação aos direitos de vizinhança previstos no art.1299 do Código Civil, segundo o qual o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. 2.

A indenização, no ordenamento jurídico, busca reparar o ofendido, quer por danos materiais, quer por danos morais para reequilíbrio patrimonial da vítima.

Assim, aquele que causa danos ao imóvel vizinho deve repará-lo na medida necessária recompor o que foi danificado. 3.

Em ação de indenização para reparação de danos, verificando-se que as partes rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a ausência do nexo causal entre a conduta praticada e os danos sofridos (art. 373, inciso II, do CPC), pertinente a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que foram efetivamente comprovados pela parte autora. 4.

O dano causado ao imóvel, decorrente de obra vizinha, configura violação ao patrimônio imaterial da autora, pois ocasionou transtornos que extrapolam os percalços do dia a dia. 5.

A redução do valor arbitrado a título de danos morais deve ocorrer de acordo com a situação dos autos e considerando tais fatores, reputa-se adequado o valor estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os recorrentes apontam violação ao artigo 944 do CPC, aduzindo não haver lastro probatório suficientes para responsabilizá-lo pelos danos causados à parte recorrida, bem como que devem ser revisto o valor fixado a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrida.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 944 do Código Civil, pois a tese recursal, tal como colocada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATO ILÍCITO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

REPARAÇÃO DE DANOS.

PERÍCIA.

IMÓVEL VIZINHO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO.

NEXO CAUSAL.

COMPROVADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O legislador estabeleceu direitos e obrigações àqueles que pretendem construir, mormente em relação aos direitos de vizinhança previstos no art.1299 do Código Civil, segundo o qual o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. 2.

A indenização , no ordenamento jurídico, busca reparar o ofendido, quer por danos materiais, quer por danos morais para reequilíbrio patrimonial da vítima.

Assim, aquele que causa danos ao imóvel vizinho deve repará-lo na medida necessária recompor o que foi danificado. 3.

Em ação de indenização para reparação de danos, verificando-se que as partes rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a ausência do nexo causal entre a conduta praticada e os danos sofridos (art. 373, inciso II, do CPC), pertinente a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que foram efetivamente comprovados pela parte autora. 4.

O dano causado ao imóvel, decorrente de obra vizinha, configura violação ao patrimônio imaterial da autora, pois ocasionou transtornos que extrapolam os percalços do dia a dia. 5.

A redução do valor arbitrado a título de danos morais deve ocorrer de acordo com a situação dos autos e considerando tais fatores, reputa-se adequado o valor estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12/12/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/11/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:34

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 09:36

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700960-93.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOIANE RODRIGUES FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA - EPP, CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar.

As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
16/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:42

Recebidos os autos
15/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:42

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/09/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedente o pedido veiculado tanto no feito 0700960-93.2021.8.07.0005 quanto no feito 0708104-21.2021.8.07.0005 para: a.

Condenar o INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA – EPP e o CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI ao pagamento, em favor da autora, de R$ 47.201,75, a título de reparação por danos materiais, valor que deve ser atualizado desde 09/03/2023, data da juntada aos autos 0700960-93 do laudo pericial, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; b; Condenar o INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA – EPP e o CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI ao pagamento, em favor da autora, de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais, valor que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a fixação; c.

Condenar o INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA – EPP, o CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI e JOSÉ MARIA DA ROCHA a restituírem à autora a posse da área do seu imóvel que foi invadida pelas obras realizadas nos lotes 12 e 7, devendo promover as demolições e demais intervenções necessárias a tal efetivação.

Em alternativa a tal obrigação, é facultado aos réus a aquisição da área invadida mediante o pagamento de indenização à autora no valor de R$ 11.970,33, valor que deve ser atualizado desde 01/11/2022, data da juntada aos autos 0700960-93 do laudo de avaliação (ID n. 141332840), e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação.

Fixo prazo de 90 dias para conclusão das obras necessárias à restituição da área ou para pagamento da indenização devida pela aquisição, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Assinalo que, optando os réus pela aquisição da área, ficarão a seu encargo as medidas necessárias à regularização dos imóveis, devendo arcar com todos ônus correspondentes.

Declaro resolvido o mérito de ambas as ações, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em relação ao feito 0700960-93.2021.8.07.0005, arcarão os réus INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA – EPP e o CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 2º, CPC).

Em relação ao feito 0708104-21.2021.8.07.0005 arcarão os réus com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, 2º, CPC).

Após o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se; registre-se e intimem-se.
01/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:31

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:27

Recebidos os autos
31/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:27

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LOIANE RODRIGUES FARIAS em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:52

Recebidos os autos
26/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:52

Outras decisões
24/05/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/05/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 16:20

Recebidos os autos
04/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:20

Outras decisões
17/04/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:35

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2023 12:00

Recebidos os autos
16/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:00

Outras decisões
19/01/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/12/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 02:26

Publicado Certidão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:41

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:15

Juntada de Petição de laudo
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2022 15:39

Recebidos os autos
20/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:39

Outras decisões
11/10/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/10/2022 13:39

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:36

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA - EPP em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 22/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 14:18

Recebidos os autos
29/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:18

Outras decisões
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA - EPP em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI em 26/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
31/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 09:47

Expedição de Ofício.
28/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 15:54

Recebidos os autos
25/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/07/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/07/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
12/06/2022 23:17

Juntada de Petição de laudo
31/05/2022 18:35

Expedição de Certidão.
25/05/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 24/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 23:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 15:31

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:56

Recebidos os autos
02/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/04/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/04/2022 15:11

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:45

Expedição de Certidão.
09/03/2022 00:38

Juntada de Petição de laudo
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 04/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 19:21

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 14:03

Expedição de Certidão.
15/02/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:46

Recebidos os autos
15/02/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:46

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/02/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 10/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 14:07

Expedição de Certidão.
14/01/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 13:33

Recebidos os autos
14/01/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:33

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/01/2022 14:49

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 06/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:15

Apensado ao processo #Oculto#
22/11/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 17:25

Expedição de Certidão.
11/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 15:12

Recebidos os autos
11/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 00:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 28/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 13:01

Expedição de Certidão.
08/09/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:20

Publicado Certidão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:29

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 18/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 13:21

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de LOIANE RODRIGUES FARIAS em 03/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 20:16

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:31

Expedição de Ofício.
25/07/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 10:14

Expedição de Certidão.
19/07/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 12:09

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 18:31

Recebidos os autos
16/07/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:30

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/07/2021 07:31

Expedição de Certidão.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 07:52

Expedição de Mandado.
12/07/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 14:20

Desentranhamento
12/07/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:12

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
26/06/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 15:50

Recebidos os autos
25/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:50

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/06/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:03

Expedição de Certidão.
09/06/2021 18:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/06/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:24

Publicado Certidão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 09:04

Expedição de Certidão.
24/05/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 19:03

Expedição de Certidão.
01/05/2021 02:41

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NOSSACK em 30/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 16:05

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 16:08

Recebidos os autos
30/03/2021 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2021 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/03/2021 23:14

Juntada de Petição de réplica
17/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 21:52

Expedição de Certidão.
10/03/2021 20:00

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 12:19

Expedição de Certidão.
03/03/2021 23:08

Mandado devolvido dependência
18/02/2021 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 13:49

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:44

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:40

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:35

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 04/02/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 17:27

Recebidos os autos
01/02/2021 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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