03/10/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:24

Transitado em Julgado em 02/10/2023
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0014387-02.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO EXECUTADO: LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO em desfavor de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos. 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID n. 39851732 , por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 170829018), a parte exequente se manifestou no ID n. 170845455. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, que é o caso dos autos, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

A exequente teve ciência da inexistência de bens em 04/08/2017; a suspensão teve início em 10/08/2017 e encerrou-se em 10/08/2018; em 11/08/2018 foi iniciada contagem do do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 14/08/2023.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. k
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0014387-02.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO EXECUTADO: LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, tendo em vista eventual transcurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma da r. decisão de ID39918168 e 39851778.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 09:08:24.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
04/09/2023 20:12

Recebidos os autos
04/09/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:12

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2023 09:07

Processo Desarquivado
09/08/2023 12:26

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 11:57

Recebidos os autos
09/08/2023 11:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 13:17

Processo Desarquivado
30/08/2022 15:30

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 15:27

Processo Desarquivado
11/11/2019 18:05

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 18:05

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:05

Juntada de Certidão
11/11/2019 14:56

Processo Desarquivado
22/07/2019 15:49

Arquivado Provisoramente
22/07/2019 15:49

Juntada de Certidão
22/07/2019 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2019 15:48

Expedição de Certidão.
19/07/2019 08:59

Publicado Decisão em 19/07/2019.
19/07/2019 03:36

Publicado Certidão em 19/07/2019.
18/07/2019 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 14:23

Recebidos os autos
17/07/2019 14:22

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17/07/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 17:41

Expedição de Certidão.
16/07/2019 17:41

Juntada de Certidão
16/07/2019 17:27

Distribuído por sorteio
16/07/2019 17:27

Juntada de Petição de petição inicial
16/07/2019 17:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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