TJDFT - 0703691-58.2023.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 06.137.098/0005-33

Advogados

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB: 76932/MG

CPF *41.***.*80-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 01:08

    Transitado em Julgado em 12/07/2024

  • 13/07/2024 04:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 06:02

    Decorrido prazo de IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 13/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 02:40

    Publicado Decisão em 23/05/2024.

  • 22/05/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 20/05/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 18:20

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 27/02/2024 21:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 25/10/2023 03:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 00:22

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703691-58.2023.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

    A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 150703367, pugnando pela extinção da execução, sob a tese de que a Excipiente não possui legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que não compete ao remetente da mercadoria recolher ICMS/DIFAL, quando o destinatário da mercadoria foi contribuinte de ICMS.

    Instado a se manifestar, o Distrito Federal, no petitório de ID 165629465, requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial.

    Anexou a tela do SITAF (ID 165629466), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO o requerimento fazendário, para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

    Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

    Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

    Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

    Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

    A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 165629465, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Intime(m)-se as partes.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/08/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 20:16

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 17/07/2023 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 14:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 26/05/2023 14:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2023 14:25

    Desentranhado o documento

  • 26/05/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2023 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/04/2023 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 13/03/2023 09:44

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 02/03/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 28/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/02/2023 08:28

    Decorrido prazo de IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 14/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 04:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/01/2023 15:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:10

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/01/2023 15:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 24/01/2023 10:54

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/01/2023 10:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 24/01/2023 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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