15/09/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:16

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de LIS MARMORARIA LTDA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:31

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0740514-65.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMICIO TINOCO PINTO NETO REQUERIDO: LIS MARMORARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DOMICIO TINOCO PINTO NETO em desfavor de LIS MARMORARIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que celebrou com a requerida, no mês de setembro de 2021, contrato de fornecimento de peças de granito, em razão do qual desembolsou a quantia de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais).

Narra que a requerida não entrou a totalidade dos produtos adquiridos e que teve que contrata outra empresa para finalizar o serviço.

Pede, ao final, seja a requerida condenada a lhe pagar a quantia de R$ 2.928,68 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos).

A requerida, embora citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no orçamento, no comprovante de pagamento, no registro de mensagens do WhatsApp e no comprovante de pagamento realizado para outra empresa de fornecimento de granito, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pelo requerente, assim como a inexecução parcial da requerida.

Nesse contexto, configurado o descumprimento do contrato, a restituição proporcional do valor pago no negócio é medida de rigor, ante a comprovação do efetivo desembolso realizado pelo requerente em favor da requerida e a nova aquisição dos produtos não entregues pela requerida.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 2.928,68 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (29/09/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/07/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2023 15:20

Recebidos os autos
28/08/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/08/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/08/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 00:18

Recebidos os autos
06/08/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 04:56

Juntada de Certidão
01/06/2023 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 08:49

Recebidos os autos
25/05/2023 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
11/05/2023 21:44

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 03:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2023 06:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 15:45

Recebidos os autos
31/03/2023 15:45

Outras decisões
30/03/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/03/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:38

Recebidos os autos
20/03/2023 15:38

Outras decisões
15/03/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
05/03/2023 22:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/03/2023 05:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/02/2023 03:19

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/02/2023 17:43

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 14:48

Recebidos os autos
15/02/2023 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 14:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 14:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/01/2023.
21/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 04:46

Juntada de Certidão
04/12/2022 16:20

Juntada de Certidão
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2022 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/10/2022 17:48

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 14:58

Recebidos os autos
26/10/2022 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
25/10/2022 23:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 23:28

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 15:02

Recebidos os autos
01/09/2022 15:02

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 18:26

Expedição de Certidão.
23/08/2022 01:45

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:34

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC
17/08/2022 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/08/2022 17:11

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 08:16

Recebidos os autos
17/08/2022 08:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2022 17:20

Recebidos os autos
15/08/2022 17:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/08/2022 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/07/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2022 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2022 14:50

Recebidos os autos
22/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/07/2022 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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