03/04/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:15

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Cristiane Alves Machado de Oliveira em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Simone Alves de Oliveira em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Daniele Alves Machado de Oliveira em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de XENIA MACHADO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:24

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713644-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF EXECUTADO ESPÓLIO DE: GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de cotas condominiais proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114, em desfavor do espólio de ARQUIMEDES MACHADO DE OLIVEIRA, representado por seus 07 (sete) herdeiros, XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA, e 01 (uma) viúva, GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA. À petição ID 186122891, as requeridas STHEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA e SIMONE ALVES DE OLIVEIRA sustentam que não são parte legítimas para figurarem no polo passivo da execução.

Argumentam que enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espolio responde pelas dívidas do falecido.

Entendem que, mesmo que o espólio não tivesse ativos, os herdeiros também não poderiam ser responsabilizados por débitos do falecido, tampouco da viúva que ocupa o imóvel.

Informam que consta na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária, Ação de Arrolamento Judicial, processo nº 0708709-86.2020.8.07.0009, dos bens deixados por Arquimedes Machado de Oliveira, que discute sobre os ativos e passivos do Espólio proprietário do imóvel, objeto da cobrança de taxa condominial.

Entende que deverá o exequente sujeitar-se aos termos da ação de inventário e habilitar seu crédito no rito, sob pena de que o recebimento em autos apartados frustre o concurso de credores e o direito à herança por parte dos herdeiros.

Pretendem que seja a presente execução extinta em relação aos herdeiros, por ilegitimidade passiva, devendo a exequente nos autos da ação de inventário habilitar seu crédito.

Em sua manifestação, a parte exequente sustenta que pode a execução ser promovida contra o espolio do débito constante do título extrajudicial, nos termos do art.779, II, do CPC.

Enfatiza que as executadas são herdeiras junto ao inventario que tramita perante 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia – DF, sob o nº 0708709- 86.2020.8.07.0009, restando provada a capacidade de honrar com a dívida diante dos inúmeros imóveis herdados elencados no espólio.

Sustenta que a responsabilidade do pagamento de dívidas é do espolio que está representado pela inventariante DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA.

Afirma que foram incluídos também os herdeiros, uma vez que feito a partilha, esses responderão pelo pagamento das dívidas do falecido no quinhão de cada um.

Requer o prosseguimento do feito em face do Espólio do Arquimedes Machado de Oliveira, representado pela inventariante Daniele Alves Machado de Oliveira, e em face dos herdeiros já colacionados na inicial, restando a exordial em conformidade com a legislação, pois uma vez feito a partilha no inventário a dívida recaíra em face de cada herdeiro pelo quinhão de cada um, observando o inventário que tramita na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia – DF, sob o nº 0708709- 86.2020.8.07.0009, sendo nesse apenas juntada a certidão de crédito de reserva de valores.

DECIDO.

Na exata dicção do art. 796 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube".

Ausente a partilha, apesar de aberto o necessário processo de inventário, responde o Espólio pelas dívidas deixadas pela pessoa falecida.

No caso, o inventário do Espólio do Arquimedes Machado de Oliveira, representado pela inventariante Daniele Alves Machado de Oliveira, que tramita na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia – DF, sob o nº 0708709- 86.2020.8.07.0009, é que deve ser parte para figurar no polo passivo do presente feito.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PROPTER REM.

FALECIMENTO DO DEVEDOR.

RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

PESQUISA DE BENS EM NOME DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e art. 796 do CPC/2015, motivo pelo qual os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. 2.

Tendo em vista que o herdeiro não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução, com mais razão ainda, deve-se afastar a pesquisa de bens em nome do representante do espólio. 3.

A consequência jurídica da natureza especial do débito condominial (propter rem) é que a dívida persegue o próprio bem a que se refere (em razão da coisa). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645549, 07237375320228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS/COTAS CONDOMINIAIS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

ART. 206, §5º, I DO CC/02.

PARADIGMA UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 1483930/DF.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS CONFIGURADA.

MORADIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A previsão/fixação dos valores (líquidos) a serem pagos pelos condôminos de prédios, contida em Ata de Assembleia Geral Extraordinária, possui natureza jurídica de instrumento particular, de forma que deve incidir a norma descrita no artigo 206, §5º, inciso I do CC/02 - prescrição quinquenal.

Por se tratar de previsão específica, não há que se falar na aplicação da regra geral descrita no artigo 205 do referido diploma civilista (prescrição decenal), tendo em vista que a lei fixa prazo menor e específico aplicável ao caso concreto.

Precedente uniformizador de jurisprudência, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15: REsp nº1483930/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017." 2.

A obrigação condominial é propter rem, conhecida também como ambulatória, por derivar do direito real de propriedade, ou seja, as obrigações condominiais aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. 3.

O inventário é o meio pelo qual apuram-se os bens deixados pelo falecido, ocorrendo a partilha dos bens entre os herdeiros.

Cediço, ainda, que a herança configura-se como uma universalidade de bens indivisíveis, de forma que opera-se, entre os herdeiros, o condomínio (quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, possuindo o mesmo e igual direito sobre o bem), nos moldes do artigo 1.791 do Código Civil/02. 4.

Depois que ocorrer a partilha, os bens são divididos entre os herdeiros, e só com esse fato é que se encerra a administração da herança pelo inventariante, transmitindo-se a legitimidade ativa para os herdeiros - artigo 1.991 do CC/02. 5.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que cessada a sentença que homologou a partilha, acaba, também, o condomínio hereditário, de forma que os sucessores passam a exercer, de maneira plena e exclusiva, a propriedade dos bens e direitos que compõem seu quinhão, de acordo com o artigo 2.023 do CC/02.

Assim, não há que se falar mais em espólio, muito menos de representação em juízo pelo inventariante, sendo que eventual ação deve ser proposta em desfavor dos que participaram da partilha. 6.

No caso concreto, a legitimidade da segunda apelante/requerida está no fato de ter residido no imóvel, e ter ficado, junto com a primeira requerida da demanda, inadimplente quanto às taxas condominiais, e não pelo fato de ser herdeira do bem objeto do litígio, não tendo ocorrido a partilha. 7.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.(Acórdão 1135505, 20140111195176APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: 417/422) Assim, em face da ilegitimidade passiva ad causam das partes demandadas XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA, e GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
29/02/2024 18:27

Recebidos os autos
29/02/2024 18:27

Deferido o pedido de XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*17-20 (REQUERIDO ESPÓLIO DE).
26/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:07

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:01

Recebidos os autos
08/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:07

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713644-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF EXECUTADO ESPÓLIO DE: GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Verifico que o endereço indicado no id. 185071370 está incompleto, faltando pelo menos o número do lote.

De ordem, fica o autor intimado para indicar o endereço atualizado do réu, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 15:35:25.
02/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713644-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF EXECUTADO ESPÓLIO DE: GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, anexo os endereços vinculados ao CPF do executado BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, no sistema informatizado deste Tribunal.

De ordem, intime-se o autor a requerer o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024 17:26:19.
26/01/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:24

Recebidos os autos
26/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:18

Recebidos os autos
26/01/2024 09:18

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF - CNPJ: 11.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
25/01/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:02

Recebidos os autos
12/12/2023 16:02

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF - CNPJ: 11.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
10/12/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de XENIA MACHADO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:52

Recebidos os autos
21/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/11/2023 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:54

Recebidos os autos
08/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/10/2023 16:55

Recebidos os autos
31/10/2023 16:55

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF - CNPJ: 11.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
30/10/2023 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:47

Recebidos os autos
20/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 12:07

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:43

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713644-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF REQUERIDO ESPÓLIO DE: GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente para conceder o prazo de quinze dias para cumprimento da determinação de id. 170108482, sob pena de indeferimento da inicial.
15/09/2023 18:40

Recebidos os autos
15/09/2023 18:40

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF - CNPJ: 11.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
15/09/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713644-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF REQUERIDO ESPÓLIO DE: GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Defiro o prazo de 2 dias para que a parte exequente cumpra com a determinação de ID170108482 e anexe aos autos certidão de matrícula do imóvel, sob pena de extinção e arquivamento.
06/09/2023 17:11

Recebidos os autos
06/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713644-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA DA QN 114 - SAMAMBAIA/DF REQUERIDO ESPÓLIO DE: GILVANIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, XENIA MACHADO DE OLIVEIRA, LOUISE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, STEPHANA ALVES DE OLIVEIRA, DANIELE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA, BRENDON RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Postergo o recebimento do pleito executório.

Para que ocorra a execução de quota condominial, nos termos do art. 784, X, do CPC, o requerente deve comprovar a legitimidade do seu título, de modo que deve anexar aos autos os seguintes documentos: a) documentação hábil que comprove a propriedade da unidade condominial devedora (certidão de matrícula da unidade): b) a Convenção do Condomínio, para demonstrar como o rateio é regulado por ela; c) a Ata da Assembleia Geral que fixou o rateio de despesas para cada período cobrado, a fim de possibilitar a apuração dos valores (liquidez); d) a Planilha de Cálculos discriminando os valores devidos.

Na espécie, observo que não foi colacionado aos autos documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel (certidão de matrícula da unidade).

Assim, intime-se a parte exequente para promover a juntada aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.
28/08/2023 18:49

Recebidos os autos
28/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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