05/08/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:33

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de NOAH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
19/05/2025 07:52

Recebidos os autos
19/05/2025 07:52

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/04/2025 17:11

Recebidos os autos
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757303-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: NOAH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por NOAH CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A decisão de ID 185481516 deferiu a tutela de urgência para suspender os atos de constrição sobre o veículo de placa JJE-1250, mantendo a embargante na posse dele.

No ID 195486604, a embargante alegou que, apesar da tutela deferida, o bem continua com restrição junto ao DETRAN, o que a impede de regularizar a documentação e a livre circulação do veículo, causando prejuízos diários à empresa.

Requereu a expedição imediata de ofício ao DETRAN/DF para remoção da restrição sobre o veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa JJE1C50, RENAVAM *09.***.*08-35.

O Embargado apresentou impugnação no ID 196913406.

No ID 203873273, o embargante reiterou os pleitos iniciais e requereu a produção de prova testemunhal. É o breve relato.

DECIDO.

ID 195486604 De fato, apesar de a decisão de ID 185481516 ter determinado a suspensão dos atos de constrição sobre o veículo em questão, manteve-se silente em relação à restrição de licenciamento (anexo), o que, na prática, implica a mesma proibição de circulação com o automóvel, haja vista a impossibilidade de emissão do CRLV atualizado, documento obrigatório para se transitar com o automóvel.

A imobilização do veículo pode afetar diretamente a operacionalidade e a capacidade de gerar receita da empresa embargante.

Diante do exposto, considerando o risco de lesão, bem como a própria decisão de ID 185481516, DEFIRO parcialmente o pedido da embargante para retirar a restrição de licenciamento sobre o veículo automotor de placa JJE-1250.

Proceda-se imediatamente à alteração junto ao sistema RenaJud, retirando-se a restrição retromencionada.

Tal medida possibilitará a emissão do CRLV atualizado pela parte embargante.

ID 203873273 Consoante o disposto nos artigos 139, II, e 370, p. único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A matéria debatida no caso em tela é eminentemente de direito, sendo suficiente para a elucidação da lide a análise de documentos já apresentados.

Além disso, a embargante não informou eventual fato controverso eu dependa da produção da prova por ela requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.

Cumprida as determinações acima, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:57

Recebidos os autos
11/12/2024 18:57

Outras decisões
28/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:03

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
12/06/2024 15:43

Recebidos os autos
12/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/05/2024 19:16

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757303-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: CARNAUBA & DANTAS ENGENHARIA EIRELI - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro, ajuizada por NOAH Construções e Empreendimentos EIRELI, representada pela inventariante Neusilene Dantas de Lima Basilio, em face da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A empresa embargante argumenta que encerrou suas atividades e, por isso, não possui recursos para arcar com as despesas processuais, solicitando a gratuidade de justiça com base na legislação vigente que assegura o direito ao amplo acesso ao judiciário aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A controvérsia origina-se no fato de que a Fazenda Pública ajuizou execução contra Alexandre Miranda Oliveira, com penhora de um veículo FIAT/FIORINO FLEX, utilizado pela NOAH Construções em suas atividades, mesmo após o falecimento de Antônio Gomes Basilio.

A inventariante, ao tentar transferir o veículo para o nome da empresa, descobriu o extravio dos documentos originais e, posteriormente, que o bem havia sido penhorado em processo de execução fiscal.

Os embargos fundamentam-se no argumento de que o veículo foi adquirido de boa-fé pela empresa antes da constrição da penhora, destacando-se que, no momento da compra, não havia nenhum bloqueio judicial registrado contra o bem.

A defesa enfatiza que a transferência de propriedade de veículos se consuma pela tradição, sendo a regularização cadastral um ato meramente administrativo.

Invoca jurisprudência consolidada que corrobora esse entendimento, argumentando que a embargante sofre lesão grave em seu direito de posse, estando amparada pelo art. 674 do CPC.

Requer, então, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão imediata do processo de execução mencionado e a procedência dos embargos para que seja suspensa e retirada a medida constritiva, assegurando a continuidade da posse do bem com a embargante.

Solicita ainda a citação do embargado para, querendo, responder aos embargos, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, dispensando a audiência de conciliação.

Foi indeferida a gratuidade de justiça.

A embargante juntou documentos.

Decido.

Nos termos do que preconiza o art. 678, do Código de Processo Civil, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam a final declarados improcedentes.

No caso concreto, a documentação coligida aos autos revela ser válido o contrato de venda do veículo, que foi confirmado pelos documentos dos ids 140886303; 174283790 e 174283793, fls. 41 e 172 do PDF do processo, bem como legítima a posse.

Em tese, não haveria fraude à execução fiscal, porque se cuida de crédito não tributário, fl. 68 do PDF; a citação ocorreu em 13/6/2016, fl. 88 do PDF e o registro da penhora ocorreu apenas em 7/1/2022, fl. 140 do PDF.

O veículo teria sido comprado em 9/9/2021, ou seja, antes do registro no Renajud.

De acordo com o art. 792, IV, do CPC, é fraude à execução a venda de bem quando, na época da transação de disposição, havia ação contra o devedor que podia torná-lo insolvente.

Essa regra tem sua aplicação limitada pela Súmula nº 375 do STJ, ou seja: para caracterizar a fraude à execução, é preciso o registro da penhora do bem vendido ou a evidência de má-fé do comprador terceiro.

Defiro a tutela de urgência para suspender os atos de constrição sobre o veículo, mantendo a embargante na posse dele.

Cite-se o DF para responder em 30 dias.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:42

Recebidos os autos
01/02/2024 18:42

Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/01/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
08/10/2023 16:04

Recebidos os autos
08/10/2023 16:04

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:51

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757303-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: CARNAUBA & DANTAS ENGENHARIA EIRELI - ME REQUERIDO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Confiro o derradeiro prazo de 5 dias para o embargante cumprir a decisão do id 170051066.

Pena de inépcia.

Deve recolher as custas e juntar documentos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2023 21:44

Recebidos os autos
22/09/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757303-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: CARNAUBA & DANTAS ENGENHARIA EIRELI - ME REQUERIDO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais.

O prazo já foi conferido.

Bastava juntar os documentos solicitados.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Recolha as custas em 15 dias, sob pena de inépcia.

Como não há cópia integral do documento de transferência, a embargante deve provar a quitação do veículo em 9/9/2021, com juntada de recibo de transferência bancária ou quitação, bem qualquer outro documento comprobatório do pagamento, conforme art. 320 e seu parágrafo único, do Código Civil.

Pode também provar a posse do bem, com comprovante de pagamento, por exemplo, de IPVA e multas em nome da empresa ou de seu sócio.

Mesmo prazo acima, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2023 14:34

Recebidos os autos
28/08/2023 14:34

Gratuidade da justiça não concedida a CARNAUBA & DANTAS ENGENHARIA EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
28/08/2023 14:34

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/05/2023 17:30

Recebidos os autos
16/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
14/03/2023 17:14

Recebidos os autos
14/03/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2022 20:08

Juntada de Certidão
25/10/2022 20:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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