24/10/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:59

Recebidos os autos
29/09/2023 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
28/09/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 16:22

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730973-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISMAEL MARQUES ROCHA IMPETRADO: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISMAEL MARQUES ROCHA, em desfavor de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO – FUNATEC.

Relata o impetrante que se inscreveu no processo seletivo público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos do Edital n. 02/2023, concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

Narra que a impetrada indeferiu a sua inscrição, sob o argumento de que não havia apresentado o seu RG, embora tenha sido fornecido em sede de recurso administrativo.

Requer, assim, a título liminar, seja a impetrada obrigada a incluir seu nome na lista de candidatos concorrendo às vagas de PCD.

No mérito, pugna pela concessão da segurança.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 166527359 a 166527376.

A decisão de ID n. 166598699 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.

Emendas à petição inicial nos IDs n. 167120977 e 167473436.

A decisão de ID n. 167529710 concedeu a liminar, para determinar à impetrada que incluísse o nome do impetrante na lista de candidatos concorrendo às vagas de PCD.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações (ID n. 170275823).

Intimado, o Ministério Público manifestou desinteresse em atuar no feito (ID n. 170312723).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Consoante os termos da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O controle judicial em matéria de concurso público deve preservar o espaço próprio de conformação do administrador, buscando, na maior medida possível, postura de autocontenção, limitando-se a verificar se o edital e o processamento do concurso público obedecem aos imperativos constitucionais e legais.

Consignadas essas premissas, o impetrante comprovou o indeferimento de sua inclusão nas vagas destinadas a PCD, em razão de não ter enviado, juntamente com o laudo comprobatório da sua deficiência, um documento de identificação (ID n. 166527374, p. 41).

Nesse contexto, os itens 13.1 e 13.1.2 do Edital n. 02/2023 preveem a exclusão do candidato que não apresentar documento de identidade, quando exigido: 13.1.

Será eliminado do Concurso Público o candidato que: (...) 13.1.2.

Não apresentar o documento de identidade exigido no Edital, e, também, conforme a exigência nas demais etapas do certame; Contudo, o item 6.1, destinado a orientar os candidatos concorrendo às vagas de PCD, não faz alusão a tal exigência, diferentemente do que se verifica, por exemplo, dos itens 8.4, 8.4.1 e 9.3.4, relativos à declaração de hipossuficiência financeira e à solicitação de condição especial para a realização das provas: 6.1.

Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência deverão apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação comprobatória da condição declarada. (...) 8.4.

A declaração para concorrer na condição de hipossuficiente, presente no Anexo IV, deve ser assinada e enviada, no prazo estipulado no Cronograma de Execução do Certame (Anexo I), para o email [email protected], (com o assunto VAGAS PARA CONCORRER NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE), nos termos do item 1.8, anexando ainda: 8.4.1.

Cópia do documento de identidade (frente e verso) e número de CPF; (...) 9.3.4.

Dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, justificando a condição especial solicitada.

Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.

O(a) candidato(a) deve enviar também, com o laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF. (Grifou-se) Com efeito, não consta das normas editalícias acima transcritas a exigência do envio de identicidade pelo candidato que se declarar pessoa com deficiência.

Basta, em tese, a entrega da documentação comprobatória da deficiência para suprir-lhe a falta.

Deste modo, não poderia a impetrada ter indeferido o requerimento autoral em virtude dessa exigência.

Vale dizer, a banca examinadora desrespeitou o Edital, lei interna do certame, pois inadmitida a formulação de exigências implícitas ou ocultas.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA.

ABUSIVIDADE.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS.

SÚMULA 266 DO STJ.

O edital é a lei do concurso e suas disposições não podem ser contrariadas por editais posteriores de convocação para participação do candidato nas etapas do concurso.

A exigência de apresentação de documento não prevista no edital de lançamento do concurso, para a etapa convocada, mostra-se ilegal e abusiva, bem como fere frontalmente o amplo acesso ao cargo público almejado. (Acórdão 1037852, 07033642020178070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2017, publicado no DJE: 16/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Ressalto, ademais, que a documentação comprobatória da condição declarada pelo impetrante revela-se suficiente para o atendimento dessa exigência, acaso admitida como válida.

Isso porque foi subscrita por médico habilitado, de onde deriva a presunção, ainda que relativa, da escorreita identificação do candidato, haja vista estar condicionada ao atendimento de normas éticas e legais para a sua elaboração.

Assim, não dispondo o Edital acerca da exigência do envio de identicidade pelo candidato que se declarar pessoa com deficiência, a sua cobrança implica violação ao princípio da vinculação ao edital, sujeita à intervenção do Poder Judiciário.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, CONFIRMANDO a liminar concedida, CONCEDO A SEGURANÇA, para DETERMINAR à impetrada que, em 48 (quarenta e oito) horas, inclua o impetrante ISMAEL MARQUES ROCHA na lista de candidatos concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência no Concurso Público destinado ao provimento imediato de vagas e formação de cadastro reserva para a Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Promova-se o descadastramento do Ministério Público dos autos.

Em razão da sucumbência, condeno a impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
31/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 16:43

Recebidos os autos
31/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:43

Concedida a Segurança a ISMAEL MARQUES ROCHA - CPF: *80.***.*82-72 (IMPETRANTE)
31/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2023 09:24

Recebidos os autos
31/08/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ISMAEL MARQUES ROCHA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 06/08/2023 15:11.
07/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:42

Recebidos os autos
03/08/2023 16:42

Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/08/2023 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 16:24

Recebidos os autos
02/08/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
31/07/2023 19:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 18:44

Recebidos os autos
26/07/2023 18:44

Concedida a gratuidade da justiça a ISMAEL MARQUES ROCHA - CPF: *80.***.*82-72 (IMPETRANTE).
26/07/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 17ª Vara Cível de Brasília
26/07/2023 11:46

Recebidos os autos
26/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
26/07/2023 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/07/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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