18/10/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:47

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:04

Recebidos os autos
26/09/2023 08:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/09/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:47

Transitado em Julgado em 13/09/2023
18/09/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723070-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL BOTANICO EXECUTADO: MARIA VANITA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte devedora efetuou o depósito da quantia de R$ 142,44 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) do total do débito, e pleiteou o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes de R$ 55,39 (cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), dentro do prazo para oposição dos embargos à execução, o que merece acolhimento, na forma preconizada no art. 916 do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Intime-se, pois o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente.

Por fim, conquanto previsto no CPC/2015 a suspensão dos atos executivos, de se registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há lugar para suspensão do curso do processo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere desse microssistema.

Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Recolha-se o Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o cumprimento do parcelamento, caso este não seja adimplido.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga à parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
14/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:15

Recebidos os autos
13/09/2023 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723070-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL BOTANICO EXECUTADO: MARIA VANITA GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 169788905, de tentativa de citação, intimação, penhora e avaliação de bens da parte devedora no endereço Quadra QNO 12 AREA ESPECIAL C VIA O-4 BLOCO J, K e L, ED.

ACÁCIAS, 408, CEILÂNDIA NORTE, BRASÍLIA – DF, CEP 72.255- 203, sobretudo porque não fora realizada ainda nestes autos nenhuma diligência dessa natureza, devendo constar do mandado o telefone da devedora: (61) 9.9924-4825.

Expeça-se, pois, Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação de bens, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
28/08/2023 19:09

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:49

Recebidos os autos
25/08/2023 16:49

Deferido o pedido de RESIDENCIAL BOTANICO - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
25/08/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:04

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/07/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 09:36

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:45

Recebidos os autos
26/07/2023 15:45

Deferido o pedido de RESIDENCIAL BOTANICO - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/07/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/07/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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