09/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 19:35

Recebidos os autos
06/11/2023 19:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/11/2023 19:35

Deferido o pedido de J FERES - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
06/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2023 14:36

Recebidos os autos
31/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de J FERES - ME em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706064-44.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J FERES - ME EXECUTADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUCIA COELHO MACHADO, LUCIANO LOPES NOGUEIRA Decisão Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela despersonificação e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa.

Nesse passo, concedo à exequente o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
29/08/2023 13:34

Recebidos os autos
29/08/2023 13:34

Outras decisões
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de J FERES - ME em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo de J FERES - ME em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 15:07

Expedição de Certidão.
24/03/2023 19:46

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:46

Recebidos os autos
17/03/2023 09:46

Outras decisões
20/12/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:30

Juntada de Certidão
06/11/2022 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 08:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/10/2022 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 17:13

Desentranhado o documento
30/09/2022 15:08

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:02

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:57

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:54

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de J FERES - ME em 22/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 16:01

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 07:48

Recebidos os autos
29/08/2022 07:48

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/08/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 23:34

Recebidos os autos
13/07/2022 23:34

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/07/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:04

Recebidos os autos
12/07/2022 18:04

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 16:27

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:09

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:26

Juntada de Certidão
09/04/2022 15:19

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 13:34

Recebidos os autos
21/03/2022 13:34

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/02/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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