15/09/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
11/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2025 16:47

Recebidos os autos
07/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ONILDO MARTINS DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de LUIZ SIVERES em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de feito saneado ao id 179303612 em que a parte requerida comparece voluntariamente aos autos e apresenta manifestação e documentos de id’s 235335487 e 235377264.

Requer a declaração de nulidade da revelia por ausência de citação válida, bem como o reconhecimento de justo impedimento, na forma do art. 223, §1º, do CPC, em face de sua situação de saúde.

Anexa aos autos documentação e tece arrazoado jurídico para, ao final, pleitear a improcedência dos pedidos inaugurais.

Decido.

A parte requerida pleiteia a declaração de nulidade da citação, sob a alegação de ausência de regularidade no ato citatório.

Contudo, não assiste razão à parte.

Nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação será considerada válida quando a carta for entregue no endereço do citando e o respectivo Aviso de Recebimento (AR) estiver devidamente assinado por este: Art. 248, §1º, CPC – A carta será considerada entregue quando recebida no endereço do citando, presumindo-se válida a entrega, salvo se houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura ou à existência de mandato para o recebimento.

No caso dos autos, verifica-se que o AR id 172168290 foi devidamente assinado pelo próprio réu, com registro de numeração de seu Registro Civil, não havendo qualquer indício de falsidade ou irregularidade na entrega.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo assinatura do citando no AR, presume-se válida a citação, afastando-se a alegação de nulidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

REVELIA DO RÉU DECRETADA.

CITAÇÃO PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

NULIDADE.

FALSIDADE DA ASSINATURA.

NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento, julgou procedente o pedido autoral e condenou-lhe ao pagamento do valor de R$14.113,45 (quatorze mil cento e treze reais e quarenta e cinco centavos).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a citação via correio promovida nos autos é válida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação é indispensável à validade e regularidade do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo requisito necessário à formação da estrutura tríplice da relação jurídica processual (pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo). 4. À luz do art. 248, § 1º, do CPC, a carta com aviso de recebimento assinada pelo destinatário da citação e certificada pelo agente de correios goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser elidida pela demonstração concreta da ausência de autenticidade. 5.

Se o réu/apelante não comprovou a falsidade da assinatura aposta no AR, ônus que lhe incumbia na forma do art. 429, I, c/c art. 373, II, ambos do CPC, tampouco apresentou impugnação quanto ao endereço constante no mandado citatório, reputa-se válida a citação efetivada nos autos, não havendo que se falar em nulidade.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 1976310, 0721948-61.2023.8.07.0007, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025.) Não havendo vício formal ou material no ato citatório, e tendo o réu sido regularmente citado, não há que se falar em nulidade da citação.

Quanto ao pedido de reconhecimento de justo impedimento, embora a parte tenha juntado documentação médica, não restou demonstrado nexo de causalidade entre a condição de saúde alegada e a impossibilidade de atuação processual no momento oportuno.

Isso porque sua citação se deu em setembro/2023 e os laudos médicos id’s 235336796 e 235336797 indicam situação de saúde em data recente, nos meses de março e abril deste ano.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da citação e de declaração de justo impedimento, mantendo-se os atos processuais regularmente praticados e a revelia, que decreto.

Registre-se.

Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para julgamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
06/06/2025 15:13

Recebidos os autos
06/06/2025 15:13

Indeferido o pedido de ONILDO MARTINS DE SOUSA - CPF: *33.***.*65-91 (REQUERIDO)
03/06/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:49

Recebidos os autos
14/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que segue em anexo resposta da Carta Precatória de ID 212210941.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
08/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada.

Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:01

Expedição de Carta.
26/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 16:06

Recebidos os autos
23/09/2024 16:06

Deferido o pedido de LUIZ SIVERES - CPF: *86.***.*07-72 (REQUERENTE).
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ SIVERES em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes da análise da viabilidade da expedição de nova carta precatória, intimo a parte autora a esclarecer se pretende ou não acompanhar a diligência a ser realizada, tendo em vista que já foram expedidas quatro cartas precatórias para cumprimento do determinado ao ID 179303612, todas infrutíferas, sendo certo que sem o auxílio do patrono do autor, que é a principal parte interessada na lide, não se mostra viável nova expedição de carta para cumprimento da diligência, considerando-se que o patrono não acompanhou a diligência de ID 208371070, fl. 22.

Prazo de 5 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
10/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:29

Recebidos os autos
09/09/2024 18:29

Outras decisões
30/08/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que houve a reexpedição da carta precatória com as observações requerida pela parte autora, conforme ID 203180000 e encaminhada no ID 203923121.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte autora para que esclareça quanto a reexpedição da carta precatória.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
29/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que segue em anexo resposta da carta precatória de ID 203180000.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
21/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada.

Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
08/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:50

Expedição de Carta.
05/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:36

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:45

Expedição de Carta.
06/06/2024 14:51

Recebidos os autos
06/06/2024 14:51

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ SIVERES - CPF: *86.***.*07-72 (REQUERENTE).
04/06/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 11:54

Recebidos os autos
21/05/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:20

Expedição de Carta.
15/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:51

Recebidos os autos
10/05/2024 17:51

Deferido em parte o pedido de LUIZ SIVERES - CPF: *86.***.*07-72 (REQUERENTE)
08/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada.

Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
31/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a região a ser verificada é área rural e, por tal razão, não abrangida pelos Oficiais de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça, expeça-se, mediante carta precatória, mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça nos 107 terrenos situados no loteamento denominado Jardim Parati em Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.

Em anexo, deverão acompanhar o mandado as certidões de inteiro teor de IDs 169597741 e 169600595.

Deverá o Sr.

Oficial averiguar a situação dos terrenos, se o requerido neles reside ou se os alienou a terceiros, bem como qualificar os possuidores, dando-lhes ciência da presente demanda.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
29/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:08

Expedição de Carta.
26/01/2024 17:18

Recebidos os autos
26/01/2024 17:17

Deferido o pedido de LUIZ SIVERES - CPF: *86.***.*07-72 (REQUERENTE).
26/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/01/2024 03:37

Decorrido prazo de ONILDO MARTINS DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 04:04

Decorrido prazo de LUIZ SIVERES em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:08

Expedição de Mandado.
04/12/2023 08:32

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 18:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:42

Recebidos os autos
27/11/2023 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/11/2023 20:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ONILDO MARTINS DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/10/2023 15:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 02:41

Recebidos os autos
18/10/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de LUIZ SIVERES em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 00:16

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717251-94.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LUIZ SIVERES REQUERIDO: ONILDO MARTINS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a tramitação prioritária por ser o autor pessoa idosa.

Registre-se.

Narra o autor, em apertada síntese, que vendeu o loteamento descrito na inicial para o réu, na data de 06/04/1999, mas que até o momento o requerido não lavrou a escritura pública de transferência, tampouco transferiu a titularidade do IPTU para seu nome, motivo pelo qual o autor requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a SEDAZ - Município de Santo Antônio do Descoberto - GO, proceda à suspensão dos IPTUS ou os transfiram para o nome do requerido.

DECIDO.

Não vislumbro, da análise dos fatos, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o autor informa que realizou a venda em 06/04/1999, sendo certo que somente em 2023 busca o Judiciário com a finalidade de compelir o requerido a proceder às devidas transferências.

Certo é que não há prejuízo ao autor aguardar o deslinde processual, pois, se a medida fosse de caráter urgentíssimo, não teria aguardado mais de 23 anos para fazer valer seus direitos.

Necessário se faz, portanto, a oitiva do requerido.

INDEFIRO a tutela de urgência pretendia, com fulcro no art. 300 do CPC, pois inexiste o risco ao resultado útil do processo.

Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Em sendo o caso de expedição de carta precatória ou de edital de citação, fica dispensada, desde já, a audiência de conciliação, diante da baixa probabilidade de comparecimento da parte requerida no ato, sem prejuízo de futura marcação, caso de interesse das partes.

Nesta hipótese, deverá a parte requerida ser citada para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. - Datado e assinado digitalmente - -
01/09/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 12:27

Recebidos os autos
01/09/2023 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
26/08/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:20

Recebidos os autos
24/08/2023 17:20

Declarada incompetência
23/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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