08/08/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:48

Recebidos os autos
08/08/2024 16:48

Outras decisões
08/08/2024 08:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
08/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
07/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:38

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 16/07/2024 16:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
16/07/2024 18:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
14/07/2024 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:36

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 11:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702902-26.2022.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: SHEILA DA CRUZ SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ LINK De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Josmar Gomes de Oliveira, ficou designada AUDIÊNCIA Justificação (Videoconferência), para o dia 16/07/2024 16:30.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/s9TBWZ BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 16:33:57.

LARISSA STEPHANIE LIMA DE ALMEIDA Servidor Geral
02/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:52

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 16/07/2024 16:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
02/07/2024 14:06

Recebidos os autos
02/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:35

Recebidos os autos
28/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
28/06/2024 04:46

Processo Desarquivado
27/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0702902-26.2022.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: SHEILA DA CRUZ SILVA OFENSOR: ALEX DE SOUZA AZEVEDO DECISÃO Cuida-se de pedido ministerial para designação de audiência de justificação, a fim de modulação das medidas protetivas (ID 135713722).

Em 16/3/2022, foi deferida a medida de proibição de aproximação fixando limite mínimo de 300 metros (ID 118620028), das quais o autor foi intimado em 19/3/2022 (ID 118924882).

Em 12/8/2022, a vítima informou ao Juízo que o autor iniciou uma obra de construção próxima a sua residência (inferior a 300 metros – ID 133615784).

Em resposta, o requerido, por meio de seu patrono, narra que não há nos autos qualquer prova de descumprimento de medida protetiva.

Informa que na verdade, a construção mencionada é no imóvel situado na DF 205, Km 2, Lote 1, pertencente à sua atual esposa.

Ademais, assevera que o endereço informado pela vítima é no Km 1 da rodovia DF 205, enquanto o lote da esposa do ofensor é no KM 2, com uma distância mais do que 300 (trezentos metros - ID 134461767).

Em 30/8/2022, a Promotoria local entrou em contato com a Sra.

SHEILA DA CRUZ, a qual informou que o imóvel em questão fica a menos de 300 metros de sua residência, tendo enviado fotos de imagem de satélite para comprovar sua alegação (ID 135713723).

Em 13/09/2022, foi determinada a designação de audiência de justificação (ID 136514536).

Na audiência de justificação, realizada em 23/09/2022, oportunidade em que o ofensor foi encaminhado para o Projeto Renovação Homens, bem como foi modulada a medida protetiva de proibição de aproximação para 100 metros (ID 137861564).

Em 11/08/2023, a Defesa requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (ID 168387879).

Instado a se manifestar, o Ministério Público se opôs ao pleito (ID 168779455). É o relato.

DECIDO.

Em que pese o pleito do suposto ofensor, razão não lhe assiste.

De início, oportuno destacar que a medida protetiva de urgência até então deferida já foi modulada, de modo que a restrição da locomoção do ofensor é ínfima.

Não bastasse, em 15/06/2023, a ofendida manifestou o interesse na medida protetiva de urgência, o que foi acatado.

Logo, não há qualquer fato novo que enseja a adoção de medida diversa.

Aliás, a ausência de fatos novos não infirma a desnecessidade da medida protetiva de urgência, até mesmo porque se trata do resultado esperado com a concessão e manutenção dela.

As medidas protetivas de urgência, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorece, ou seja, não visam processos, mas pessoas.

Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, não definitividade, temporariedade e precariedade.

Ademais, elas visam resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se o futuro.

Desta forma, o standart para o deferimento e manutenção das medidas protetivas de urgência é a presença da situação de risco e verossimilhança das alegações, não havendo necessidade que os fatos noticiados sejam necessariamente ilícito penal, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAVID e art. 19, § 5º, da Lei 11340/2006.

Ademais, as medidas protetivas de urgência visam assegurar a indenidade da ofendida da ofendida e não punir o ofensor, devendo ser primado pelo melhor interesse da mulher vítima de violência doméstica.

Vale destacar que a necessidade de proteção se presume da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor.

Diante de todo o contexto, por não vislumbrar qualquer alteração na situação de risco, o pleito da Defesa não merece prosperar.

Por todo o exposto, indefiro o pedido ID 168387879.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 30 de agosto de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:39

Recebidos os autos
30/08/2023 17:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/08/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/08/2023 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
11/08/2023 15:51

Processo Desarquivado
11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 06:52

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
26/09/2022 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:13

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:08

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 23/09/2022 18:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
26/09/2022 09:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/09/2022 09:08

Concedida medida protetiva de para
23/09/2022 22:19

Expedição de Ata.
20/09/2022 09:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 18:12

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 23/09/2022 18:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
13/09/2022 15:03

Recebidos os autos
13/09/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 07:37

Juntada de Certidão
23/08/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 07:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 18:25

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:43

Recebidos os autos
12/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
12/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
08/08/2022 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:44

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
16/03/2022 20:00

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:57

Recebidos os autos
16/03/2022 19:57

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
16/03/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
16/03/2022 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/03/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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