28/11/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 18:51

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 04:02

Decorrido prazo de RAYAN CALHEIROS FERNANDES em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de RAYAN CALHEIROS FERNANDES em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:33

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:22

Recebidos os autos
11/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:22

Homologada a Transação
11/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:57

Recebidos os autos
06/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742961-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYAN CALHEIROS FERNANDES REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por RAYAN CALHEIROS FERNANDES em desfavor de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.

A decisão de ID 149809478 determinou a realização de prova pericial.

Intimada, a perita JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE apresentou proposta no valor de R$ 7.000,00.

As requeridas não concordaram com o valor proposto, alegando ser elevado.

Intimada, a perita concedeu reduziu o valor inicialmente proposto, passando a ser de R$ 6.000,00.

Novamente intimados, o requerido PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA requerente não concordou com a nova proposta de honorários periciais apresentada, mantendo a sua alegação de valor excessivo.

O requerido UNIMED SEGUROS SAUDE S/A não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Os honorários periciais devem ser fixados de forma razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser executado.

Considero que os honorários arbitrados pela perita são razoáveis.

Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, mas exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo.

Diante disso, homologo os honorários periciais em R$ 6.000,00.

Ressalto que ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, os 50% que a este cabem serão pagos somente ao final, caso seja sucumbente, nos termos da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016 deste Tribunal, conforme já exposto na decisão de ID 149809478.

Concedo o prazo de 10 dias para as Requeridas realizarem o depósito da sua cota parte referente ao pagamento dos honorários periciais.

Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 11:50:57.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/09/2023 17:17

Recebidos os autos
28/09/2023 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:32

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742961-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYAN CALHEIROS FERNANDES REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição da perita de ID 169943627, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 18:28:31.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
31/08/2023 12:03

Recebidos os autos
31/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:18

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:14

Recebidos os autos
10/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 18:17

Recebidos os autos
27/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:01

Recebidos os autos
13/07/2023 13:01

Deferido o pedido de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO - CPF: *30.***.*65-71 (PERITO).
11/07/2023 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/07/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:35

Recebidos os autos
28/06/2023 14:35

Deferido o pedido de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (REU).
27/06/2023 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/06/2023 17:23

Recebidos os autos
27/06/2023 17:23

Deferido em parte o pedido de RAYAN CALHEIROS FERNANDES - CPF: *14.***.*50-04 (AUTOR)
25/06/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/06/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:01

Recebidos os autos
15/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/06/2023 01:32

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
03/06/2023 01:39

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:03

Recebidos os autos
24/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:44

Recebidos os autos
16/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/05/2023 22:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:39

Recebidos os autos
19/04/2023 17:39

Deferido em parte o pedido de RAYAN CALHEIROS FERNANDES - CPF: *14.***.*50-04 (AUTOR)
14/04/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 17:55

Recebidos os autos
23/03/2023 17:55

Indeferido o pedido de RAYAN CALHEIROS FERNANDES - CPF: *14.***.*50-04 (AUTOR)
23/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:02

Recebidos os autos
20/03/2023 17:02

Indeferido o pedido de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA - CNPJ: 97.***.***/0001-16 (REU)
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/03/2023 12:04

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:55

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:27

Recebidos os autos
16/02/2023 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/02/2023 04:06

Decorrido prazo de RAYAN CALHEIROS FERNANDES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:07

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 20:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2023 16:28

Recebidos os autos
06/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:27

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/01/2023 01:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/01/2023 15:08

Recebidos os autos
20/01/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/01/2023 11:20

Juntada de Petição de réplica
11/01/2023 17:26

Recebidos os autos
11/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/01/2023 18:47

Expedição de Certidão.
19/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 16:06

Recebidos os autos
15/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 20:03

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/12/2022 03:35

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:09

Decorrido prazo de RAYAN CALHEIROS FERNANDES em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:32

Publicado Certidão em 05/12/2022.
13/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
13/12/2022 11:10

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 00:37

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 15:38

Recebidos os autos
23/11/2022 15:38

Indeferido o pedido de RAYAN CALHEIROS FERNANDES - CPF: *14.***.*50-04 (AUTOR)
23/11/2022 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/11/2022 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
19/11/2022 00:40

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 16:05

Recebidos os autos
14/11/2022 16:05

Indeferido o pedido de RAYAN CALHEIROS FERNANDES - CPF: *14.***.*50-04 (AUTOR)
14/11/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2022 11:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/11/2022 15:05

Recebidos os autos
11/11/2022 15:05

Determinada a emenda à inicial
11/11/2022 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 23/09/2021 14:07

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