14/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:00

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FABRICA DE FORMATURAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:54

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:14

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723745-03.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: FABRICA DE FORMATURAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de seguro saúde, em que se busca o recebimento do prêmio inadimplido.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 17/07/2020 (id. 67983093).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 170069002).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, cuida-se de execução fundada em contrato de seguro saúde, a qual prescreve em 01 ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s), inclusive sobre o veículo I/JINBEI SHINERAY TRUCKS, placa JDV-4446.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/02/2024 15:15

Recebidos os autos
02/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:15

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de FABRICA DE FORMATURAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723745-03.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: FABRICA DE FORMATURAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 15:13:24.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
28/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:13

Processo Desarquivado
16/11/2021 17:23

Arquivado Provisoramente
16/11/2021 17:23

Expedição de Certidão.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 29/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 18:13

Recebidos os autos
07/07/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:13

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/08/2020 02:48

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 26/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 23:38

Juntada de Certidão
04/08/2020 10:49

Recebidos os autos
04/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 10:49

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2020 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 18:35

Recebidos os autos
17/07/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 18:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2020 18:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 14/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/07/2020 08:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 13:27

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2020 12:23

Expedição de Mandado.
17/02/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 15:13

Recebidos os autos
11/02/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:12

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2020 22:18

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 27/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/01/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 12:39

Recebidos os autos
13/01/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2019 14:15

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 10:34

Juntada de Certidão
28/10/2019 06:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 17:41

Expedição de Mandado.
20/05/2019 22:34

Expedição de Certidão.
20/05/2019 22:34

Juntada de Certidão
26/04/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2018 06:17

Expedição de Mandado.
14/08/2018 14:09

Juntada de Certidão
13/08/2018 15:32

Recebidos os autos
13/08/2018 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/06/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 18:17

Publicado Decisão em 08/06/2018.
07/06/2018 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018 15:53

Recebidos os autos
05/06/2018 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2018 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 09:39

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 22/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 02:52

Publicado Certidão em 15/03/2018.
14/03/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 18:57

Expedição de Certidão.
12/03/2018 18:57

Juntada de Certidão
08/02/2018 06:54

Decorrido prazo de FABRICA DE FORMATURAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/02/2018 23:59:59.
15/12/2017 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2017 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 14:55

Expedição de Mandado.
31/10/2017 20:05

Recebidos os autos
31/10/2017 20:05

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2017 17:26

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/10/2017 05:42

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 26/10/2017 23:59:59.
17/10/2017 18:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2017 03:16

Publicado Decisão em 04/10/2017.
04/10/2017 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 15:52

Recebidos os autos
02/10/2017 15:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/09/2017 16:50

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2017 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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