26/02/2024 20:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 20:05

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711537-59.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SAMARA MONTENEGRO BRAZ GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão para habilitação de crédito foi expedida e encontra-se à disposição da parte exequente.

Nos termos da Portaria 2/2015, fica intimada acerca da disponibilidade da certidão para habilitação de crédito, ID 187422326, para impressão/download e providências junto ao juízo da recuperação judicial. (assinado digitalmente) JAQUELINE SANTOS QUEIROZ Diretor de Secretaria
22/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:05

Recebidos os autos
21/02/2024 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
16/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 16:46

Recebidos os autos
16/02/2024 16:46

Outras decisões
15/02/2024 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/02/2024 07:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/02/2024.
13/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711537-59.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SAMARA MONTENEGRO BRAZ GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela ré na petição de ID 186062402, porquanto a recuperação judicial da ré que, no momento encontra-se suspensa, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /05.

Ademais, já há sentença proferida, sem qualquer ato de constrição e, conforme Enunciado FONAJE Cível 51, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Intime-se e, não havendo outros requerimentos, ao arquivo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/02/2024 16:04

Recebidos os autos
08/02/2024 16:04

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
08/02/2024 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/02/2024 10:03

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de BIANCA SAMARA MONTENEGRO BRAZ GOMES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:18

Recebidos os autos
19/12/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/12/2023 15:51

Recebidos os autos
15/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/12/2023 17:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU) em 13/12/2023.
14/12/2023 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
14/11/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 14:39

Recebidos os autos
08/11/2023 14:38

Deferido em parte o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
07/11/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:02

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
31/10/2023 18:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 23:16

Recebidos os autos
30/10/2023 23:16

Outras decisões
27/10/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/10/2023 18:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:39

Recebidos os autos
26/10/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 14:28

Recebidos os autos
29/08/2023 14:28

Outras decisões
29/08/2023 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2023 09:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711537-59.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SAMARA MONTENEGRO BRAZ GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por BIANCA SAMARA MONTENEGRO BRAZ GOMES contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, requerendo, em sede de antecipação de tutela, "que o réu seja compelido a emitir as passagens de IDA de São Paulo para Lisboa em 15/11/2023 e volta de Lisboa para São Paulo em 30/11/2023, demaneira a cumprir exatamente aquilo que foi pactuado com a autora".

DECIDO.

Nos termos do artigo 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O art. 311 do mesmo diploma legal preconiza que “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Para o deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos requeridos, devem estar presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e, especialmente, que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, requisitos que não verifico nos autos, ao menos por ora.

Ressalto que o rito dos Juizados Especiais, previsto na Lei nº 9.099/95, apresenta o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado, bem como a eficiência e a segurança do outro, sendo o que basta para que a entrega da tutela de menor complexidade.

No caso, a concessão de tutela provisória de urgência acaba ferindo o princípio da conciliação, eis que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, acaba-se reduzindo sensivelmente a possibilidade de autocomposição entre as partes.

Com efeito, o pedido de tutela de urgência, no âmbito dos Juizados Especiais - o que tem se tornado mais habitual a cada dia -, mostra-se incompatível com o rito e deve ser sempre uma medida, de fato, excepcional, observando-se as peculiaridades do caso concreto.

No presente caso, não verifico a excepcionalidade que justifique o deferimento da antecipação de tutela requerida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.

No mais, intime-se a parte autora para juntar aos autos via legível de seu documento de identidade e para anexar aos autos comprovante atual de residência em nome próprio, para fins do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese de anexar comprovante de residência em nome de terceiro, deverá juntar o documento também atualizado e comprovar o vínculo com o terceiro indicado (locação, casamento, união estável, residente com os pais, etc) ou apresentar declaração do terceiro, afirmando ser também o domicílio da parte requerente, bem como cópia da identidade do declarante. 3.

Em atenção à Portaria Conjunta 29/2021 (https://atalho.tjdft.jus.br/aLZCKm), que implanta no âmbito da Justiça do DF, o Juízo 100% Digital e, considerando que a tramitação na referida modalidade reduz o tempo de tramitação processual e traz facilidades e benefícios como: a) Maior agilidade, acessibilidade e menor custo, porque todos os atos do processo poderão ocorrer por meio eletrônico e remoto, sem que a parte, o advogado ou a advogada precisem comparecer pessoalmente ao fórum; b) Citações e intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, tais como e-mail, aplicativo de mensagens, bastando o fornecimento do endereço eletrônico e conta de aplicativo, sendo admitida, ainda, a citação, notificação e intimação por qualquer outro meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, devendo ficar claro, neste ponto, que a parte com advogado constituído ou com advogada constituída nos autos, continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte cadastrada como ‘parceira eletrônica’ continuará recebendo intimações via sistema, nos termos da Lei 11.419/06; c) As audiências exclusivamente por videoconferência, podendo as partes, testemunhas, advogados ou advogadas, que não possuírem meios para o acesso, utilizarem as salas passivas localizadas nos fóruns do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/9wlWqI), mediante agendamento prévio; d) A critério do magistrado ou da magistrada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas, advogados ou advogadas ficarem impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados; e) Atendimento por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) e juntada de petições e documentos por e-mail para os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado do TJDF (https://atalho.tjdft.jus.br/DbrCv5), não havendo impedimento para que o atendimento e a juntada de documentos sejam de forma presencial, se assim desejar.

Intime-se, também, a autora (encaminhando o link para acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ), para que diga se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita.

Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
28/08/2023 14:48

Recebidos os autos
28/08/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2023 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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