08/03/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
01/12/2023 02:46

Publicado Edital em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:14

Expedição de Edital.
29/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:15

Recebidos os autos
29/11/2023 07:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
21/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 12:06

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0043498-26.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR, BRASILCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Cédula de Crédito Bancária acostada ao ID 31533601, p. 8/16, datada de 04/11/2011.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC, na data de 15/2/2019, conforme se vê na decisão de ID 31533688.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 170058178). É o relatório.

Decido.

A prescrição do título em questão é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC.

Confira-se a propósito, julgado desta corte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

AFASTADA.

TERMO A QUO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

MÉRITO.

HERDEIROS.

RESPONSABILIDADE.

LIMITE.

QUINHÃO.

ESBOÇO DE PARTILHA INTEGRADO AO INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONFIGURADO.

ARTS. 1.792 E 1.997, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS. 1.

Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo, ante a configuração de inovação a quo recursal e a análise acarretar em supressão de instância.

Preliminar de ofício.

Recurso conhecido em parte. 2.

O prazo prescricional para a cobrança baseada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da última parcela.

Inteligência dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC. 3.

Mesmo previsto no contrato o eventual vencimento antecipado da dívida, não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança, vez que esta é uma prerrogativa do credor que já está sendo prejudicado pela mora no pagamento do devedor, não podendo ter sua situação piorada no tocante a antecipar a incidência da prescrição.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3.1.

Considerando que o vencimento da última parcela prevista na cédula se deu em 16 de agosto de 2017, a prescrição da pretensão do banco credor somente ocorreria em 16 de agosto de 2020, ou seja, o título ostenta vigor necessário para a propositura da ação. 4.

Respondendo os herdeiros do falecido devedor, quando ultimada a partilha, no limite do quinhão hereditário transmitido, a prova demonstrativa do montante dos bens herdados, por si só, supre a exigência processual de prova do excesso de execução imposta pelo artigo 917, § 3º, CPC.

Art. 1.792 c/c art. 1.997, Código Civil. 4.1.

In casu, a sentença homologatória do esboço de partilha integrado ao inventário demonstrando o valor dos bens herdados supre a prova do excesso de execução. 5.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, será recíproca e proporcionalmente distribuída entre eles a verba de sucumbência, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC.

Redistribuição cabível. 6.

Preliminar suscitada de oficio.

Recurso do Ministério Público do Distrito Federal conhecido em parte.

Recurso dos embargantes conhecido.

Prejudicial de mérito rejeitada.

Recursos providos. (Acórdão 1280385, 07178274120198070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 60260055 (12/3/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 02/8/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/09/2023 20:18

Recebidos os autos
26/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:18

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0043498-26.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR, BRASILCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 14:42:31.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
28/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:42

Processo Desarquivado
03/04/2020 10:35

Arquivado Provisoramente
26/03/2020 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2019 15:36

Juntada de Certidão
04/06/2019 15:34

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:17

Decorrido prazo de ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:17

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 23:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 13:25

Juntada de Petição de petição inicial
02/05/2019 13:25

Juntada de Certidão
02/05/2019 13:25

Juntada de Petição de certidão
26/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 16:13

Expedição de Certidão.
12/04/2019 16:13

Juntada de Certidão
03/04/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731176-33.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Welison Goncalves Zica

Advogado: Marcio Martins Serafim Pimenta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0046334-35.2014.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Silvio Teixeira da Silva

Advogado: Julio Cesar Federowicz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2017 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0736301-37.2017.8.07.0001

Wesley Ferreira de Paula - ME

Sandcleyton Candido de Oliveira Silva

Advogado: Everton Egues de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2017 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0036129-10.2015.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Juan Carlos Catalan Zamudio

Advogado: Camilo Miguel Antonio Caceres Catalan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0711537-59.2023.8.07.0006

Bianca Samara Montenegro Braz Gomes

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2023 21:13

Exibir Processo