23/11/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:04

Transitado em Julgado em 17/11/2023
22/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:30

Recebidos os autos
17/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:30

Extinto o processo por desistência
17/11/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/11/2023 19:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:03

Recebidos os autos
10/11/2023 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
20/10/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 12:52

Expedição de Mandado.
20/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 03:21

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:06

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 17:05

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 17:05

Desentranhado o documento
16/10/2023 16:58

Recebidos os autos
16/10/2023 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2023 16:20

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 14:52

Recebidos os autos
16/10/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/10/2023 23:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/10/2023 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/10/2023 22:57

Expedição de Certidão.
12/10/2023 22:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 15:25

Recebidos os autos
11/10/2023 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 15:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2023 03:42

Decorrido prazo de GERCILENIO LOBATO SOUZA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:32

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726489-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GERCILENIO LOBATO SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, VALTAIR GONCALVES DE JESUS DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito foi classificado como PETIÇÃO CÍVEL, cujo tramitação é incompatível com o rito desse microssistema.

Desse modo, retifique-se a classe judicial para constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Por conseguinte, designe-se Sessão de Conciliação.

Superada tal questão, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

Intime-se, pois, o autor da presente decisão, da audiência designada e alerte-o para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação..

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada.
28/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 14:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/08/2023 19:02

Recebidos os autos
25/08/2023 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703232-62.2023.8.07.0014

Bruna Louise Simek da Silva Costa

Tim S A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0722517-38.2023.8.07.0015

Jcl Lajes e Materiais para Construcao Lt...

Elena Rodrigues

Advogado: Saulo Romero Cavalcante dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 00:37

Exibir Processo

Processo nº 0004836-50.2014.8.07.0003

Dulcineia Mota Cosendey

Claude Roberto Cosendey

Advogado: Viviane Neves Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2018 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0720073-74.2023.8.07.0001

Sophia Paiva Maciel

Moises Maciel

Advogado: Jose Hamilton Motta Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0737794-91.2023.8.07.0016

Vanice Lopes dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 13:29

Exibir Processo