05/10/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:52

Transitado em Julgado em 11/09/2023
27/09/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2023.
01/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0709852-19.2020.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática do crime de lesão corporal, cometido, em tese, por FABRICIO DE MORAES DE ARAUJO.

Em audiência realizada no dia 10/06/2021 (ID nº 94281847), o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em razão de o sursitário ter cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas (ID nº 165766493). É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as condições do benefício, conforme comprovam os documentos de ID´s nº 114846568,128207292 e 146360001.

Assim, transcorrido o período de provas sem ocorrência de nenhuma das causas de sua revogação, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID nº 165766493 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Revogo as medidas protetivas de urgência outrora concedidas pelo Juízo, tendo em vista a manifestação da vítima em audiência (ID nº 94281847).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

LUCIANA LOPES ROCHA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
29/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2023 22:07

Recebidos os autos
29/07/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 22:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/07/2023 22:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
18/07/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:32

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2022 19:09

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 00:07

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:58

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:43

Juntada de Certidão
07/02/2022 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 18:27

Juntada de Certidão
11/10/2021 19:07

Recebidos os autos
11/10/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
11/10/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:43

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:33

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:01

Juntada de ressalva
11/06/2021 15:51

Suspensão Condicional do Processo
10/06/2021 15:56

Juntada de ressalva
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 19:44

Recebidos os autos
19/05/2021 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2021 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
18/05/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 18:50

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 18:47

Recebidos os autos
13/05/2021 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2021 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
13/05/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 20:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 15:09

Mandado devolvido dependência
18/03/2021 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:05

Juntada de Certidão de disponibilização
12/02/2021 22:24

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 10/06/2021 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
12/02/2021 15:56

Recebidos os autos
12/02/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
11/02/2021 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 19:54

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/01/2021 17:06

Recebidos os autos
29/01/2021 17:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/01/2021 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
21/01/2021 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:27

Juntada de Certidão
18/01/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2021 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2020 12:43

Juntada de Certidão
29/10/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:34

Juntada de Certidão
28/10/2020 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2020 23:59:59.
19/08/2020 19:09

Juntada de Certidão
10/08/2020 22:59

Juntada de Certidão
31/07/2020 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 18:45

Recebidos os autos
30/07/2020 18:45

Determinado_Arquivamento
29/07/2020 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
29/07/2020 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 21:43

Juntada de Certidão
18/07/2020 00:47

Juntada de Certidão
18/07/2020 00:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:54

Recebidos os autos
17/07/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 22:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
16/07/2020 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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