29/11/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 08:32

Transitado em Julgado em 28/10/2023
28/10/2023 04:00

Decorrido prazo de SAVIO MELO FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 08:55

Expedição de Carta.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725513-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAVIO MELO FERREIRA REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O plano de saúde denunciado não é administrado por entidade de autogestão, razão pela qual a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 608, do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O artigo 12, da Lei 9.656/98, aplicável à espécie, assim dispõe: "São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada." No caso, embora atestado o caráter de urgência da cirurgia realizada (ID 158485048), o autor não produziu qualquer elemento probatório para demonstrar a recusa da ré ou a falta de profissional/estabelecimento adequado na rede credenciada para a realização da intervenção cirúrgica prescrita.

Aliás, na conta de internação hospitalar a natureza da internação foi descrita como E-ELETIVA (ID 158483188).

E segundo o relato inicial: "tendo em vista a negativa da Ré para a realização da ressonância magnética do joelho esquerdo, mesmo se tratando de uma emergência e indicação de cirurgia com urgência, a parte requerente optou por dar andamento na cirurgia sem a prévia autorização, tendo em vista que a lesão estava limitando a sua vida social e laboral".

Nesse contexto, configura-se que o autor optou pela realização do procedimento em outra unidade da federação (Goiânia-GO), elegendo clínica/profissional não credenciado, independentemente da autorização ou recusa da ré, situação que afasta o direito ao reembolso do valor pago.

Importa ressaltar que a recusa da ré à cobertura do exame de ressonância magnética não se estende ao procedimento cirúrgico indicado e, segundo entendimento jurisprudencial, “o plano de saúde somente é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, como por exemplo, em casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local; e urgência ou emergência do procedimento" (STJ. 2ª Seção.

EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020, Info 684).

Assim, as hipóteses excepcionais e que justificam o atendimento do usuário fora da rede credenciada, não foram comprovadas pelo autor.

Por conseguinte, inexistindo defeito no serviço prestado e/ou prática ilícita atribuída à ré, carece de amparo legal o dano moral reclamado pelo autor.

Ainda assim, registro que a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade do autor, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 30 de agosto de 2023.
30/08/2023 14:47

Recebidos os autos
30/08/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/08/2023 18:08

Decorrido prazo de SAVIO MELO FERREIRA em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
22/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:28

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 00:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/05/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700285-16.2019.8.07.0001

Lucia Maria Nogueira de Siqueira Campos

Delcio Carlos Bastos Nogueira Filho

Advogado: Marcelo Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0725580-10.2023.8.07.0003

Jose Neves Rodrigues

Sebastiao Jose Martins

Advogado: Elisangela Sales do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700632-74.2023.8.07.0012

Wellygton Januario Rodrigues

Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0703630-93.2020.8.07.0020

Alvaro Gustavo Chagas de Assis

Saleem Ahmed Zaheer

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2021 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0700862-19.2023.8.07.0012

Rogerio Teixeira dos Reis

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Advogado: Eduardo de Carvalho Soares da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 15:42

Exibir Processo