17/10/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:14

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:53

Recebidos os autos
11/10/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
10/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:40

Recebidos os autos
06/10/2023 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/10/2023 14:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
18/09/2023 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
08/09/2023 18:35

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE SOUZA - CPF: *18.***.*99-72 (HERDEIRO) em 06/09/2023.
07/09/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727537-80.2022.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE MOREIRA DE SOUZA INVENTARIADO(A): TEODORA MOREIRA DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de inventário e partilha que, na forma da decisão de ID. 143712030, tramita sob o rito do arrolamento sumário.

Ato contínuo, o inventariante fora intimado para apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do imposto de transmissão.

Nessa esteira, alegou impossibilidade de apresentar cópia da memória de cálculos ou qualquer documento referente ao ITCD, sob a alegação de que não existe matrícula para o imóvel objeto do inventário (trata-se de imóvel ainda não regularizado, sem matrícula).

Os autos foram remetidos à contadoria para elaboração do plano de partilha.

Esboço juntado aos autos (ID.148381452) e ratificado por meio da petição de ID. 148423890.

A Fazenda Pública do DF, manifestou-se, em síntese, nos seguintes termos: “considerando a existência de bem tributável no Distrito Federal, informar que deverá o inventariante diligenciar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal SEEC/DF, por meio do atendimento virtual - https://www.receita.fazenda.df.gov.br/ ou http://agnet.fazenda.df.gov.br - para requerer a regularidade fiscal da transmissão do espólio de TEODORA MOREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº *48.***.*26-72: i) a fim de que seja expedida a Guia para Pagamento do ITCD ou, se for o caso, ii) a publicação do Ato Declaratório de sua isenção”.

O inventariante, mais uma vez, alegou dificuldade para atender às recomendações formuladas pela Fenda Pública.

Pois bem. É cediço que o novo Código de Processo Civil inovou, no artigo 659, § 2º, passando a estabelecer que: "Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662".

Explicando melhor, o mencionado dispositivo legal estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento, de modo que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária.

Portanto, é de clareza solar que, no arrolamento sumário, com o novo CPC, a expedição do formal de partilha, da carta de adjudicação e dos alvarás não depende mais de verificação da regularidade tributária por parte do Fisco, bastando a intimação da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença, para que promova o lançamento administrativo dos tributos.

Nesse compasso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o atual diploma processual, ao tratar do arrolamento sumário, permite a homologação da partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto.

Assim, colha-se o teor do informativo 636 do Superior Tribunal de Justiça: "Para que ocorra a homologação da partilha no arrolamento sumário não se exige prova do cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias relativas ao ITCMD". (REsp nº 1.751.332-DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 03.10.2018).

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "Não é necessário o pagamento dos impostos incidentes sobre os bens do espólio para se homologar a partilha amigável, sob o rito do arrolamento sumário.

A Fazenda Pública será intimada, após o trânsito em julgado da sentença, para lançar administrativamente os tributos devidos". (APR nº 00097958720168070005, Relator Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJe de 11.11.2019, p. 188, destaques).

Neste compasso, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão.

Dessa forma, intime-se o inventariante para, no prazo de 5 dias, comprovar a inexistência de cadastro de IPTU do imóvel objeto deste feito, mediante apresentação de certidão negativa, expedida pela Secretaria de Fazenda competente.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
26/08/2023 00:25

Recebidos os autos
26/08/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:04

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 15:54

Desentranhado o documento
02/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2023 15:05

Recebidos os autos
02/02/2023 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/01/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2023 20:49

Recebidos os autos
24/01/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/01/2023 17:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2022 19:51

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/12/2022 01:59

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 17:02

Recebidos os autos
28/11/2022 17:02

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746391-49.2023.8.07.0016

Ana Beatriz da Silva Martins

Distrito Federal

Advogado: Camila Prates de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0710411-77.2023.8.07.0004

Eduardo de Andrade Reis

Jaime Damasio da Silva

Advogado: Elieser Sebastiao Leoncio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0735875-67.2023.8.07.0016

Valmeire Sousa Bezerra Naves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0718492-18.2023.8.07.0003

Maria de Fatima Miguel Vaz

Wirecard Brazil S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0705771-98.2023.8.07.0014

Brenda Rodrigues Barros

Luciene Silva da Cruz

Advogado: Allen Patrick Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:02

Exibir Processo