28/05/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 04:32

Processo Desarquivado
16/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2024 16:05

Transitado em Julgado em 29/04/2024
24/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:47

Recebidos os autos
23/04/2024 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/03/2024 15:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
17/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
05/11/2023 20:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710239-38.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VICTOR DA CONCEICAO SILVEIRA DECISÃO O Ministério Público, na condição de dominus litis, entendeu que a conduta narrada pela autoridade policial se amolda à figura típica diversa daquela apontada no TCO, qual seja, lesão corporal de natureza grave, cuja pena cominada ultrapassa o limite de 02 (dois) anos estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária.

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Intime-se o Ministério Público.

Comunique-se à PCDF, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
29/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 12:51

Recebidos os autos
29/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:51

Declarada incompetência
28/08/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:35

Recebidos os autos
24/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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