29/02/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:25

Transitado em Julgado em 07/02/2024
29/02/2024 07:24

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:11

Expedição de Ofício.
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:58

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 18:51

Recebidos os autos
07/02/2024 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716781-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO DE ANDRADE EXECUTADO: MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA, restou totalmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 1.333,20 (mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

Desse modo, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se acerca da aludida indisponibilidade no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
16/01/2024 17:07

Recebidos os autos
16/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/01/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716781-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO DE ANDRADE EXECUTADO: MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA DECISÃO Diante do descumprimento do acordo de ID 179992402, noticiado pela parte exequente na certidão de ID 182964771, DEFIRO o desarquivamento do processo e a continuidade da fase do cumprimento de sentença.

Cancele-se a baixa.

Após, retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito, nos termos do cálculo ora juntado.

Por conseguinte, intime-se a parte ora executada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Sem prejuízo do prazo acima assinalado, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
10/01/2024 19:04

Recebidos os autos
10/01/2024 19:04

Deferido o pedido de MANOEL LOURENCO DE ANDRADE - CPF: *25.***.*34-53 (EXEQUENTE).
03/01/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/01/2024 17:33

Processo Desarquivado
05/12/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 18:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:27

Transitado em Julgado em 04/12/2023
04/12/2023 19:55

Recebidos os autos
04/12/2023 19:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/12/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:02

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:14

Recebidos os autos
27/10/2023 15:14

em cooperação judiciária
27/10/2023 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/10/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 19:54

Recebidos os autos
20/10/2023 19:54

Deferido o pedido de MANOEL LOURENCO DE ANDRADE - CPF: *25.***.*34-53 (REQUERIDO).
20/10/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/10/2023 14:46

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716781-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA REQUERIDO: MANOEL LOURENCO DE ANDRADE SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que, no dia 13/02/2023, firmou contrato de locação de imóvel com a parte ré, tendo como objeto a casa localizada na QNM 23 Conjunto N Lote 16 Casa 02 - Ceilândia/DF.

Aduz que as partes avençaram o valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela locação.

Diz que o contrato tinha a duração de 6 (seis) meses.

Relata que o consumo de água seria dividido pelo número de habitantes, pois que havia outra residência no imóvel com moradores.

Aduz, todavia, ter sido cobrada em valor superior ao combinado e que o locador sequer apresentava as faturas de água para que verificasse se a cobrança seria compatível com o consumo da unidade.

Expõe que em decorrência de seus questionamentos, no tocante às faturas de água, o réu teria solicitado que desocupasse o imóvel, o que ocorreu.

Diz que a rescisão contratual antecipada em razão do pedido do requerido, atrai a incidência da Cláusula Penal prevista no contrato celebrado entre as partes, que prevê multa no valor de 1 (um) aluguel.

Acrescenta que suportou despesa com a mudança antecipada do imóvel, no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), relativo ao frete para transporte de seus móveis.

Requer, desse modo, seja o requerido condenado a lhe pagar a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) relativa à cláusula penal e o valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), a título de danos materiais.

A requerente, na petição de ID 167044927, afirma que não possui cachorro, que o animal existente no imóvel foi deixado por terceiro no local.

Diz que reside sozinha no imóvel locado e que seu sobrinho apenas realiza visitas a ela.

Em sua defesa (ID 67800181), o requerido reconhece ter, em 13/02/2023, locado para residência da autora o imóvel descrito na inicial, mas que esta teria levado consigo um cachorro de médio porte e seu sobrinho.

Diz que as faturas de água foram divididas de forma proporcional aos moradores do imóvel, sendo que a relativa ao mês de março/2023, no valor de R$ 169,27 (cento e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), foi cobrada o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) da requerente, valor, inferior a 2/5 da fatura.

Diz ter sido comunicado, pela outra moradora do imóvel, ter a autora deixado o local em 30/05/2023.

Defende que a demandante encontra-se inadimplente quanto ao pagamento proporcional do aluguel dos meses de março e abril/2023, sendo a quantia de R$ 10,00 (dez reais) de cada mês, o aluguel do mês de maio/2023 (R$ 450,00), o aluguel proporcional ao período de 13/05 a 31/05/2023 (R$ 285,00) quando houve a entrega das chaves pela demandante, o IPTU proporcional ao três meses em que residiu no imóvel (R$ 77,11) e as faturas de água do período de março a junho/2023, no valor total de R$ 296,12 (duzentos e noventa reais e doze centavos).

Sustenta que o inadimplemento quanto ao pagamento do aluguel e dos acessórios implica a incidência da Cláusula Penal estabelecida no contrato.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.

E em sede de pedido contraposto, pede a condenação da demandante ao pagamento da quantia de R$ 1.578,23 (mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos).

Apresentada a Réplica da parte demandante (I171896357), alega ter realizado o pagamento pontual dos aluguéis.

Diz que faz jus ao desconto de pontualidade no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo pago, portanto, a quantia a maior de R$ 80,00 (oitenta reais), nos meses de março e abril/2023, valores que se prestam a cobrir as despesas de água, as quais, diz não terem sido pagas na integralidade em razão da falta de clareza do requerido quanto à divisão realizada.

Afirma ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), relativo ao consumo de água no mês de março/2023.

Alega não ser devida a multa, pois o requerido solicitou que deixasse o imóvel.

Pugna pela improcedência do pedido contraposto. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A relação estabelecida nos autos deve ser apreciada à luz dos preceitos legais contidos no Código Civil (CC) e na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por se tratar de relação jurídica cujas partes não se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com as provas documentais produzidas, tem-se por incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel mencionado, pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo a autora deixado o imóvel antecipadamente em 30/05/2023. É, inclusive, o que se infere do Contrato de Locação de ID 160445919, assinado por ambas as partes.

Extrai-se do conjunto probatório constante dos autos que houve infringência das cláusulas contratuais por ambas as partes da relação locatícia.

Quanto ao requerido, o áudio (ID 160445924) atesta, inequivocamente, ter o réu solicitado à autora que desocupasse o imóvel antes de findo a relação contratual, em desacordo ao comando expresso no mandamento contido no art. 4ºda Lei 8.245/91, confira-se: Art. 4º.Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A,o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012) Todavia, conquanto a requerente sustente ter realizado o pagamento integral dos aluguéis, tem-se que ela não logrou êxito, a teor do art. 373, inc.

I, do CPC/2015 de comprovar que o desconto de pontualidade constante do contrato de ID 160445919, incidiria sobre o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sobretudo, quando na exordial afirma que o valor do aluguel mensal é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sem nada dispor sobre o desconto de pontualidade.

Ademais, os comprovantes de pagamento acostados aos autos, aos Ids 160445925 e 160445926, atestam apenas o pagamento de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em 13/03/2023 e em 13/04/2023.

Outrossim, não restou demonstrado nos autos o pagamento da quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco) relativa à fatura de água do mês março/2023.

Frisa-se que a prova do pagamento compete ao devedor, a teor do art. 373, inc.

II, do CPC e art. 320 do CC.

Assim, o inadimplemento quanto ao pagamento das despesas locatícias representa clara infringência ao contrato firmado.

Desse modo, ante a reciprocidade do descumprimento contratual pelas partes de se afastar a incidência da multa prevista na Cláusula XVI do contrato de ID 160445919.

Do mesmo modo, tendo a autora dado causa à rescisão contratual antecipada, em razão da ausência de pagamento, não há que se falar em indenização das despesas havidas com a sua mudança.

Por outro lado, não tendo a autora comprovado o pagamento da integralidade dos aluguéis vencidos em 13/03/2023 e 13/04/2023, bem como ter adimplido com o aluguel vencido em 13/05/2023, e, ainda, ainda o período de 13/05/2023 a 31/05/2023, quando houve a efetiva entrega das chaves ao réu, devido o pagamento da quantia de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), relativos aos aluguéis (R$ 10,00 + R$ 10,00 + 450,00 + 285,00).

No tocante às despesas de água, no valor de R$ 296,12 (duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), deve tê-las por devidas, porquanto encontram respaldo nas contas ao ID 167800182, que demonstram a cobrança de valor proporcional, não tendo restado comprovado nos autos a cobrança em valor excessivo ou em desacordo com o estabelecido entre as partes, sobretudo, porque a autora, na petição de ID 167044927, afirma que seu sobrinho também se fazia presente no imóvel locado, sem precisar o período de sua estadia no local.

Com relação às despesas de IPTU, reputam-se igualmente devidas, uma vez que consta expressamente do contrato (ID 160445921) e restam comprovadas nos autos por meio do boleto de ID167800182.

Assim, de se acolher, parcialmente, o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia total de R$ 1.128,23 (mil cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos).

Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido contraposto formulado para CONDENAR a parte requerente a PAGAR ao réu a quantia R$ 1.128,23 (mil cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte autora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
26/09/2023 13:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/09/2023 19:09

Recebidos os autos
22/09/2023 19:09

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:47

Recebidos os autos
18/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/09/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:39

Recebidos os autos
14/09/2023 18:39

em cooperação judiciária
14/09/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/09/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:04

Recebidos os autos
01/09/2023 19:04

Nomeado defensor dativo
01/09/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/09/2023 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2023 01:01

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716781-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA REQUERIDO: MANOEL LOURENCO DE ANDRADE DECISÃO Formula a parte requerente, na petição de ID 169275245, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de Núcleo de Prática Jurídica para se manifestar acerca do pedido contraposto formulado pelo réu em sua contestação.

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativo o patrocínio por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), DEFIRO o pleito deduzido pela demandante e NOMEIO o Núcleo de Prática Jurídica da UNIPLAN, ou, na impossibilidade, um dos demais Núcleos que atuam nesta Circunscrição, para prestar-lhe assistência nesta demanda.

Inclua-se, pois, o alerta de " ADVOGADO DATIVO" no feito.

Após a nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte autora para ciência, bem como o respectivo núcleo para se manifestar, em réplica, acerca do pedido contraposto formulado pelo demandado.

Destaca-se que a partir de eventual aceite gozará o autor de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 186, § 3.º, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem prejuízo, intime-se a autora para dizer, em 05 (cinco) dias, o que pretende com a produção da prova testemunhal indicada no ID 169275245, bem como qual vínculo possui com os indivíduos mencionados.
29/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:25

Recebidos os autos
28/08/2023 18:25

em cooperação judiciária
28/08/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO DE ANDRADE em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:44

Recebidos os autos
25/08/2023 16:44

Deferido o pedido de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA - CPF: *56.***.*50-04 (REQUERENTE).
25/08/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/08/2023 22:25

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 22:17

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:51

Recebidos os autos
23/08/2023 18:51

Nomeado defensor dativo
21/08/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:14

Recebidos os autos
15/08/2023 18:14

Indeferido o pedido de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA - CPF: *56.***.*50-04 (REQUERENTE)
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/08/2023 07:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO DE ANDRADE em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/07/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/07/2023 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/07/2023 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 00:15

Recebidos os autos
26/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:52

Recebidos os autos
01/06/2023 15:52

Deferido o pedido de MARIA LUCIA RIBEIRO SILVA - CPF: *56.***.*50-04 (REQUERENTE).
01/06/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/05/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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