18/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 19:42

Recebidos os autos
06/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:42

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707764-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
24/06/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
04/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:45

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:19

Publicado Edital em 22/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:20

Expedição de Edital.
17/01/2025 18:07

Recebidos os autos
17/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/09/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707764-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR REU: ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que os mandados de ID 207779342, 207779343, 207779468 e 207779181 foram devolvidos pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação: "ausente 3 vezes".

Nos termos do artigo 69 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, ADITO os respectivos mandados para cumprimento por Oficial de Justiça.

Em conformidade com a Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre os resultados infrutíferos das diligências e-carta de ID 207779539, 207620252, 207174986,207140160 e 207135551, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para renovação da diligência por Oficial de Justiça, traga aos autos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- GC), salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
19/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2024 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/08/2024 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/08/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/07/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2024 04:24

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:12

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:52

Recebidos os autos
25/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/02/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 15:37

Expedição de Mandado.
13/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:21

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:56

Recebidos os autos
18/12/2023 13:56

Deferido o pedido de JAIRO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - CPF: *19.***.*53-85 (AUTOR).
08/12/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2023 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707764-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JAIRO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR ajuizou ação de cobrança em desfavor de ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS.

A ação foi ajuizada perante o juízo da Vara Cível do Guará, que na oportunidade, determinou a emenda inicial para que o autor comprovasse a residência a sua residência.

Em seguida, com fundamento no atual domicílio do autor, o juízo da vara Cível do Guará declinou da competência para este juízo. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, consigno que, ao tempo do ajuizamento da ação, o domicílio do autor era no Guará, conforme comprovante de residência de ID. 169991237, o que justifica a propositura da ação naquela Circunscrição Judiciária, já que o domicílio da requerida é desconhecido.

Ressalto que nos termos do art. 43 do CPC, “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Portanto, a alteração de domicílio depois de ajuizada a ação não altera a competência, em razão da perpetuação da jurisdição.

Ademais, nada obstante as ponderações do juízo suscitado, entendo que na situação versada nos autos não está o magistrado autorizado ao declínio da competência, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, significa dizer que é inadmissível a declaração de ofício da incompetência pelo magistrado, a teor do enunciado sumular 33/STJ. É evidente que a ação envolve matéria de direito pessoal, definindo-se a competência pelo critério territorial (ratione loci), que constitui hipótese de (in)competência relativa.

Portanto, tratando-se nitidamente de hipótese de incompetência relativa, subsume-se à regra legal da prorrogação da competência (perpetuatio jurisdictionis) tal qual estabelecida no artigo 65, caput, do CPC/2015, segundo a qual o Juízo incompetente relativamente torna-se o competente para a causa, pelo menos até que haja provocação exclusivamente da parte ré, em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC), o que não ocorre na espécie.

Diz o referido texto legal: “Art. 65.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Ademais, nos termos do art. 43 do CPC, a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Ressalto, ainda, que eventual objeção quanto à competência territorial deve ser alegada em preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC.

Por fim, em consulta ao sistema SNIPER, constatou que o foro de domicílio da requerida é no PARANOÁ.

Nesse sentido, é o entendimento de ambas as Câmaras Cíveis deste eg.

TJDFT em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DOMICÍLIO DAS PARTES.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Hipótese em que o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Gama, local do domicílio da demandante, ao fundamento de que a autora não observou as regras de competência previstas nos artigos 46 e 53, ambos do CPC, tratando-se, portanto, de hipótese de escolha aleatória de foro. 1.1.

O Juízo da 2ª Vara Cível do Gama suscitou conflito negativo de competência ao fundamento de que no caso em deslinde há cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial, bem como de que a declaração, de ofício, de incompetência de natureza relativa contraria o teor do enunciado n° 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3.

No caso de não ter o réu alegado a incompetência relativa do juízo em exceção formal dilatória, a competência do Juízo que recebeu a ação por meio de distribuição regular será prorrogada, nos termos da regra prevista no art. 65 do CPC. 3.1.

De acordo com o enunciado nº 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4.

O Juízo suscitado, ao apontar a inobservância das regras previstas nos artigos 46 e 53, ambos do CPC, e destacar a necessidade de prevalência, no caso concreto, do critério referente ao domicílio das partes, promoveu, de ofício, a declinação de competência que tem natureza relativa. 5.

Ainda que a autora, por ocasião do ajuizamento da ação, tenha se equivocado na indicação do foro competente para apreciação da demanda, por se tratar de competência relativa, somente seria possível a análise dessa questão caso a ré tivesse suscitado a matéria por meio de exceção formal dilatória, por ocasião da elaboração da resposta à petição inicial. 6.

Estabelecida a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 7.

Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Acórdão 1687230, 07033196020238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

FORO QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

VONTADE DAS PARTES.

AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA.

ARGUIÇÃO PELO RÉU.

NECESSIDADE. 1.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a facilitação da defesa do consumidor, viabilizando a opção pelo foro que melhor atenda seus interesses, inclusive em localidade diversa daquela em que estabelece o seu domicílio. 2.

Não se olvida que este e.

Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de declínio de ofício de competência territorial, desde que inequívoca a escolha aleatória, e, portanto, injustificada, do foro para o ajuizamento da demanda. 3.

Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, não pode o juiz decliná-la de ofício, ou mesmo induzir a parte autora a solicitar a redistribuição do feito, sendo necessário que o réu suscite a questão no prazo da defesa, sob pena de prorrogação, na forma do artigo 65 do diploma adjetivo. 4.

Desse modo, tem-se que a demanda em exame, ajuizada por consumidor, versa sobre competência territorial, de natureza relativa, a qual é definida em atenção aos interesses dos litigantes, convindo ressaltar que as regras do direito do consumidor, ante a sua especialidade, prevalecem sobre a regra geral da distribuição por dependência prevista no inciso II do art. 286 do CPC.4.1 Acresça-se ao fato de que a escolha do foro não foi feita de modo aleatório. 5.

Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado. (Acórdão 1627519, 07292197920228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/10/2022, publicado no DJE: 21/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em homenagem ao princípio da efetividade da Justiça e das normas processuais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgamento do presente feito.

Diante do exposto, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO a ser remetido ao eg.

TJDFT, suscitando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da Vara Cível do Guará, nos termos do art. 66, II c/c 951 do CPC e dos arts. 21, I, e 205 do RITJDFT. À secretaria para que distribua o conflito a uma das Câmaras Cíveis, na forma da Portaria Conjunta nº 22 de 21/03/2018 deste e.

TJDFT Instrua a Secretaria o conflito de competência com cópia destes autos.

Este processo ficará suspenso até o julgamento do conflito.

Publique-se e intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 16:15

Recebidos os autos
20/09/2023 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2023 16:15

Suscitado Conflito de Competência
18/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707764-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, de natureza condenatória, que trafega pela via do procedimento ordinário, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe.

Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifiquei que a parte autora está residente na Candangolândia, QR 01A, Conjunto Y, Lote 02, apartamento 102, integrante da Região Administrativa XIX, e pertencente à Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante (DF).

Por outro lado, não consta na petição inicial o endereço da parte ré.

Em relação ao foro de eleição e ao lugar da satisfação da obrigação, nada consta dos autos.

Portanto, nenhuma das partes reside, é domiciliada ou está sediada na Circunscrição do Guará, nem é aqui o lugar do cumprimento da obrigação ou a praça de pagamento, tampouco o foro de eleição ou o local do ato ou fato jurídico.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e decido.

Exsurge dos autos, de modo cristalino, a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação de conhecimento, tratando-se de tema exaustivamente debatido no âmbito deste eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Em primeiro lugar, é importante ter em vista que a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015).

Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando expressamente a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015).

Também admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita relativamente à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), ou ainda o foro do lugar do ato ou fato jurídico para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC/2015).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.” Confira-se o inteiro teor da ementa do correlato r. acórdão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI.

ESCOLHA LIVRE.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO.

REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

NECESSIDADE.

A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.

Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (TJDFT.

Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 25.10.2010, publicado no DJe: 4.11.2010. p. 72).

Adotando-se essa mesma linha hermenêutica foi decido que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.” (TJDFT.

Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des.

Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 5.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015).

Daí exsurge que não se trata apenas de declinação de ofício da competência territorial, mas sim do efetivo controle jurisdicional de pressuposto do processo, o qual consubstancia questão de ordem pública processual cognoscível de ofício.

Pessoalmente entendo que se trata de um poder-dever.

Em segundo lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras legais definidoras de competência, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial.

Os critérios legais de definição da competência não constituem direito subjetivo potestativo do demandante, senão decorrentes de norma jurídica de ordem pública de caráter taxativo, não se encontrando na esfera de livre disponibilidade jurídica dos jurisdicionados em geral.

Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por qual motivo o direito subjetivo processual não o estaria! A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas -- de modo especial no próprio CPC/2015 --, estabelecendo obrigatoriamente quais são os critérios de definição da competência a serem observados quando do ajuizamento das ações, sob pena de simultânea ofensa ao princípio do juiz natural e ao princípio do devido processo legal, vulnerando o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT.

Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: Ana Maria Amarante, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.3.2016, publicado no DJe 31.3.2016. p. 330/457).

Desse modo, não podem restar dúvidas de que não é dado ao autor propor qualquer ação sem observância dos critérios legais de competência, mediante a escolha livre e aleatória do foro.

Confira-se nesse sentido o teor do recente r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A proposição da demanda pelo Autor se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei e que não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes, nem com o domicílio dessas, com o local da prática de ato ou fato formador do negócio, além de não ter havido eleição de foro.

Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição de Brasília. 2.

A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor.

Como regra, se a escolha for feita em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. 3.

Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição de competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 4.

Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. 5.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Primeira Vara Cível de Ceilândia. (TJDFT.

Acórdão n. 1661778, 07322207220228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 6.2.2023, publicado no DJe: 17.2.2023).

José Carlos Barbosa Moreira, em vetusto artigo jurídico publicado anteriormente à edição do Enunciado n. 33 da súmula do col.

Superior Tribunal de Justiça, já antevia sinais de tendência à mudança de orientação em relação ao entendimento doutrinário no sentido de não ser possível a declinação de ofício da incompetência relativa.[3] O Enunciado n. 33, da súmula do Superior Tribunal de Justiça (DJ ed. 24.10.1991, p. 15312; RSTJ vol. 33, p. 379), exprime que “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” O problema é que o teor do Enunciado n. 33 vem sendo reproduzido de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, qual verdadeiro mantra jurídico -- um dogma inafastável --, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades dos casos em concreto.

Acredita-se que isso ocorra em virtude da inespecificidade relacionada à identificação do destinatário das normas definidoras da competência interna em geral, dentre os quais se incluem os magistrados.

A análise dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça,[4] que precederam e embasaram a edição do aludido Enunciado n. 33, revela que, em todas as situações pretéritas decididas pela colenda Corte Superior, não houve escolha aleatória do foro e do juízo quando da propositura da ação correspondente – como ocorreu no caso dos autos de origem – porque ali havia sido observado ao menos um dos critérios legais de definição da competência.

Ocorre que, como no caso dos autos do processo originário, há situações em que o autor não obedeceu a nenhum critério legal de definição da competência para a propositura da ação.

Novamente recorrendo ao magistério de José Carlos Barbosa Moreira, em se tratando de matéria de competência relativa, “intentada porventura a ação em foro diverso do indicado na lei, o órgão que recebe a petição inicial ficará não só autorizado, mas obrigado, a recusar a causa, sem atribuir relevância alguma à vontade manifestada pelo autor, nem aguardar a manifestação, expressa ou tácita, da vontade do réu.

Cabe-lhe, pura e simplesmente, declarar ex officio a sua própria incompetência.”[5] Seguindo essa linha de raciocínio, a r.

Segunda Câmara Cível do eg.

TJDFT decidiu conflito de competência sob o mesmo fundamento aqui expendido, desautorizando a escolha aleatória do foro.

Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DESPEJO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1.

De acordo com o art. 64, caput do CPC/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 2.

A Súmula n.º 33 do STJ prevê que a incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz.

Essa súmula tem quase 30 anos e o seu teor deve ser mitigado, como já entendeu o próprio STJ, ante as inovações trazidas pelo processo judicial eletrônico, impedindo-se o foro aleatório. 3.

Deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da contestação.

Precedentes desta Câmara. 4.

Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3.ª Vara Cível do Paranoá, o suscitante. (TJDFT.

Acórdão n. 1247281, 07014255420208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.5.2020, publicado no DJe: 19.5.2020).

Em terceiro lugar, ressalto ser bastante frequente o ajuizamento de ações neste foro em virtude de erro ou ignorância do proponente, ante a existência de informações constantes de sítios de internet (tais como o dos Correios, pela busca de logradouros ou CEP, e o da Receita Federal) que colidem frontalmente com o teor da Resolução TJDFT n. 15/2014.

Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942).

A meu ver, trata-se, claramente, de hipótese de erro ou ignorância.

O erro é a falsa percepção da realidade.

A ignorância é a não percepção da realidade.

O erro e a ignorância são considerados substanciais quando não implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002.

Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no campo do processo civil o erro substancial não tem o condão de produzir efeito jurídico.

Por isso, o ajuizamento da ação em foro escolhido por erro ou ignorância do autor não há de tornar prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015).

Assim, em relação à estabilização da jurisdição ou, mais corretamente, perpetuação da competência (“perpetuatio jurisdicionis”), se o autor incorrer em erro substancial por ocasião da propositura da ação, não haverá condições jurídicas para validade da prevenção.

E, sem esta, não há se falar em competência, ainda que relativa.

Nessa ordem de ideias, entendeu-se correta a declinação de ofício da competência territorial no caso em que, “extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação”, consoante, aliás, reconheceu o r. acórdão promanado da r.

Primeira Câmara Cível do eg.

TJDFT, relatado pelo eminente Des.

Roberto Freitas Filho, de cuja ementa se lê o seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA.

SUSCITANTE.

PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

SUSCITADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

SETOR DE INFLAMÁVEIS.

REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA.

RESOLUÇÃO N.º 15/2014 DO TJDFT.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1. “Omissis”. 2.

A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor.

Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ.

Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2.º, parágrafo único da Resolução n.º 15/2014, do TJDFT.

Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3.

Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição.

O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas.

Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré. (Acórdão n. 1086104, 07121735320178070000, Relator: Roberto Freitas, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.4.2018, publicado no DJe: 8.5.2018.

Sem página cadastrada).

Por outra forma, em julgado promanado da r.

Primeira Câmara Cível do eg.

TJDFT seguiu-se precisamente essa mesma linha de interpretação, haja vista que, “verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural”.

Confira-se o teor da respectiva ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do Executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

Assim, a Execução de Título Extrajudicial objeto do presente Conflito de Competência deveria ter sido ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que corresponde ao domicílio da Executada. 2 - No entanto, sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que o Exequente ajuizou a demanda na Circunscrição Judiciária do Guará, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Conflito de competência admitido e rejeitado, para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJDFT.

Acórdão n. 1321849, 07500173220208070000, Relator: Ângelo Passareli, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 1.3.2021, publicado no DJe: 11.3.2021).

Não obstante, em recentíssimo julgamento a r.

Segunda Câmara Cível do eg.

TJDFT pontuou que “ao tempo que o Princípio do Juiz Natural garante que ninguém seja julgado por um Juiz ou Tribunal de Exceção, também veda que as partes, sem qualquer critério legal, venham a escolher quem irá apreciar sua causa, até para que se preserve a exigida imparcialidade do julgador.

Vale lembrar também que as regras de organização judiciária, além de prestigiarem os ditames do juiz natural, têm por escopo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, em vista do devido processo legal, da razoável duração do processo, da eficiência, não devendo, pois, serem completamente desconsideradas ao alvedrio dos jurisdicionados, em especial, quando ausente motivo razoável”.

Confira-se o teor da ementa do correspondente r.

Acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.

REGRAS DE COMPETÊNCIA.

IRREGULARIDADE MANIFESTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2.

Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJDFT.

Acórdão n. 1624751, 0727609-76.2022.8.07.0000, Relator: Alfeu Machado, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 11.10.2022, publicado no PJe: 11.10.2022).

Em quarto e último lugar, verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17 (IRDR 17), no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Por derradeiro impõe-se concluir que não é dado ao jurisdicionado escolher aleatoriamente o foro onde irá propor a ação, seja em virtude de mera conveniência pessoal ou econômica, seja por erro ou ignorância, sob pena de configurar-se fraude à lei.

Por todos esses fundamentos, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo.

Por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a um dos r.

Juízos de Direito da Vara Cível do Núcleo Bandeirante (DF), ao qual couber por livre distribuição, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.

Guará (DF), 13 de setembro de 2023 14:41:05.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito. [1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de.

Comentários ao código de processo civil. 3. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1979, v.

II, n. 348. p. 341. [2] COSTA, Alfredo Araújo Lopes da.

Direito processual civil brasileiro. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, v.

I, n. 351, p. 308. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa.

Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 28. [4] CC 245-MG 1989/0007851-8, decisão em 08.06.1989, DJ ed. 11.09.1989, p. 14364; CC 872-SP 1989/0013036-6, decisão em 27.06.1990, DJ ed. 28.08.1990, p. 07954; CC 1496-SP 1990/0010129-8, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 17.12.1990, p. 15336; CC 1506-DF 1990/0010418-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 19.08.1991, p. 10974; CC 1519-SP 1990/0011052-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 08.04.1991, p. 3862; e, por último, CC 1589-RN 1990/0012812-9, decisão em 27.02.1991, DJ ed. 01.04.1991, p. 3413. [5] MOREIRA, José Carlos Barbosa.

Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 30.
14/09/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 00:45

Recebidos os autos
14/09/2023 00:45

Declarada incompetência
01/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2023 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707764-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS EMENDA Intime-se a parte autora para demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, bem como que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará, fazendo-o no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

GUARÁ, DF, 28 de agosto de 2023 13:06:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/08/2023 15:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2023 13:06

Recebidos os autos
28/08/2023 13:06

Determinada a emenda à inicial
27/08/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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