26/09/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:18

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704277-29.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA MARIA RAPOSO DE MELO EXECUTADO: MARIA JOSE DE LIMA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente, em se tratando de cheque, ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, é de em três anos a contar da expiração do prazo de apresentação do título executivo, a teor do disposto nos arts. 70 c/c 77 do Decreto nº 57.663/66..

Nos termos do art. 921 tem-se as seguintes soluções: A suspensão decretada por falta de bens a penhorar é destinada a prevalecer inicialmente durante o prazo fixo de um ano, dentro do qual permanecerá também suspensa a prescrição (§1º). (b) A suspensão, depois de ultrapassado um ano, acarretará o arquivamento dos autos (§3º). (c) Passado um ano de suspensão do processo (§1º), começará a correr a prescrição intercorrente, que se completará no prazo correspondente à obrigação exequenda (§4º). (d) Ao final do referido prazo, o juiz ouvirá as partes, com prazo de quinze dias, e se não houver comprovação de motivo para a suspensão ou interrupção, a prescrição será decretada de ofício, extinguindo-se o processo (§5º). (g.n.) Feitos esses esclarecimentos, para fins de verificação da prescrição intercorrente das cártulas anexas, deve ser aplicado o lapso temporal, isto é, três anos.

Compulsando os autos, infere-se que os títulos foram emitidos em maio, junho e julho/2015 e a ação executiva foi proposta em 19/07/2017, ou seja, dentro do prazo de seis meses para sua regular execução.

O feito foi extinto em 07/11/2018, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, face a ausência de bens e após múltiplas diligências efetivadas pela Secretaria do Juízo (consulta aos sistemas MANDADO, BACENJUD, RENAJUD), o que afasta qualquer concepção de morosidade do Judiciário.

Decorrido o prazo previsto no artigo 921 do CPC, sem manifestação do exequente, começou a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, que, no caso, é de três anos.

Na hipótese, verifica-se que em 07/11/2018 começou a correr o prazo de prescrição intercorrente que se consumou em 07/11/2022.

Considerando que o exequente não requereu quaisquer medidas executivas deve-se reconhecer a prescrição.

Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para EXTINGUIR o feito nos termos do artigo 924, V do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
05/09/2023 15:36

Recebidos os autos
05/09/2023 15:36

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2023 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/09/2023 10:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:47

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704277-29.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA MARIA RAPOSO DE MELO EXECUTADO: MARIA JOSE DE LIMA COSTA DESPACHO Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

No caso dos autos, o feito foi sentenciado em 07/11/2018, marco do início do prazo de suspensão processual de 1 ano. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição previsto, que, no caso, é de 03 anos a contar do seu vencimento, a teor do disposto nos arts. 70 c/c 77 do Decreto nº 57.663/66.

Por consequência, para fins de verificação da prescrição intercorrente, deve ser aplicado tal lapso temporal, isto é, três anos.

Diante disso, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente.
23/08/2023 16:03

Recebidos os autos
23/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 20:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/08/2023 16:14

Processo Desarquivado
12/11/2018 12:21

Arquivado Provisoramente
11/11/2018 04:02

Processo Desarquivado
10/11/2018 06:45

Publicado Intimação em 09/11/2018.
10/11/2018 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 14:06

Arquivado Provisoramente
08/11/2018 14:06

Juntada de Certidão
07/11/2018 15:15

Recebidos os autos
07/11/2018 15:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/11/2018 15:42

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RAPOSO DE MELO em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 15:42

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/11/2018 11:19

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) em 05/11/2018.
06/11/2018 11:18

Juntada de Certidão
30/10/2018 02:39

Publicado Intimação em 30/10/2018.
29/10/2018 14:17

Juntada de Certidão
29/10/2018 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 13:26

Juntada de Certidão
25/10/2018 12:56

Juntada de Certidão
22/10/2018 19:50

Recebidos os autos
22/10/2018 19:50

Juntada de Certidão
22/10/2018 14:15

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/10/2018 12:57

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
19/10/2018 12:44

Recebidos os autos
19/10/2018 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/10/2018 10:26

Juntada de Certidão
18/10/2018 10:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA COSTA em 17/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 12:46

Juntada de Petição de diligência
26/09/2018 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2018 13:40

Expedição de Mandado.
20/09/2018 13:36

Juntada de Certidão
03/09/2018 18:36

Expedição de Mandado.
03/09/2018 18:35

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:28

Recebidos os autos
03/09/2018 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2018 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/08/2018 10:52

Juntada de Certidão
31/08/2018 10:52

Processo Desarquivado
31/08/2018 10:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 14:25

Arquivado Definitivamente
11/06/2018 14:25

Juntada de Certidão
11/06/2018 14:24

Processo Desarquivado
01/06/2018 12:01

Arquivado Definitivamente
31/05/2018 02:02

Processo Desarquivado
30/05/2018 06:56

Publicado Intimação em 30/05/2018.
30/05/2018 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 16:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2018 16:18

Expedição de Mandado.
29/05/2018 16:17

Expedição de Certidão.
29/05/2018 14:05

Juntada de Certidão
28/05/2018 15:41

Recebidos os autos
28/05/2018 15:41

Homologada a Transação
25/05/2018 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/05/2018 13:37

Processo Desarquivado
25/05/2018 13:36

Juntada de Certidão
25/05/2018 10:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 15:22

Arquivado Provisoramente
26/10/2017 02:04

Processo Desarquivado
25/10/2017 02:12

Publicado Sentença em 25/10/2017.
24/10/2017 13:20

Arquivado Provisoramente
24/10/2017 13:17

Juntada de Certidão
24/10/2017 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2017 17:00

Recebidos os autos
18/10/2017 16:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/10/2017 17:29

Conclusos para julgamento para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2017 17:29

Juntada de Certidão
10/10/2017 14:40

Juntada de Certidão
05/10/2017 14:49

Juntada de Certidão
05/10/2017 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2017 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 14:31

Expedição de Mandado.
21/09/2017 16:43

Recebidos os autos
21/09/2017 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2017 17:54

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/09/2017 17:54

Juntada de Certidão
20/09/2017 14:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (em diligência)
20/09/2017 14:29

Juntada de Certidão
19/09/2017 17:19

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
19/09/2017 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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