27/09/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:39

Transitado em Julgado em 22/09/2023
26/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de BRENO LEONARDO DA COSTA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo I.

RELATÓRIO.

BRENO LEONARDO DA COSTA opõe embargos à execução em desfavor de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.

Suscita a incompetência territorial e inépcia da inicial por ausência de título executivo.

Pediu a concessão da gratuidade de justiça.

Junta documentos de ID 125807428 a ID 125807441, fls. 10/25, e ID 133279716 a ID 133281208, fls. 34/70.

Decisão de ID 134000386, fl. 71, deferindo a gratuidade de justiça.

A embargada se manifestou ao ID 142088851, fls. 74/80.

Alega que os embargos são intempestivos e refuta as preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial.

Junta os documentos de ID 142088852 a ID 142088853, fls. 81/89.

Intimada a se manifestar em réplica, o embargante quedou-se inerte.

Intimadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se silentes (ID 145499495, fl. 92).

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos são tempestivos.

Embora tenham sido propostos inicialmente de forma errônea nos autos da ação de execução de n. 0734425-08.2021.8.07.0001, foi proferida decisão naqueles autos (ID 124300571, fls. 148/149) conferindo ao executado/embargante o prazo de 5 dias, para que os embargos fossem distribuídos em ação autônoma. 1.

Incompetência territorial.

O embargante suscita preliminar de incompetência territorial, ao argumento de o foro competente seria o do seu domicílio.

O domicílio informado pelo embargante no contrato firmado pelas partes está situado QN 8E Conjunto 7, n. 23B, Riacho Fundo II/DF - CEP: 71880-167, mesmo local onde o embargante foi citado (ID 112779005, fl. 118 da ação de execução).

Em se tratando de processo de execução, o artigo 781, inciso I, do CPC preceitua: Artigo 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Logo, como o domicílio do embargante é nesta Circunscrição Judiciária, não há falar em incompetência deste Juízo.

Preliminar rejeitada. 2.

Inépcia da inicial.

No que concerne à preliminar de inépcia da inicial, os argumentos apresentados pelo embargante se confundem com o mérito, motivo pelo qual não serão analisados em sede preliminar. 3.

Mérito.

Não há outras questões prévias pendentes de análise.

Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, pois as partes não requereram a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo embargante e por duas testemunhas (ID 133279742, fls. 93/95), firmado em 30/9/2020, no qual o embargante confessa uma dívida com a embargada no valor de R$31.625,35.

O instrumento de confissão de dívida se caracteriza como título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, pois dotado de certeza e liquidez. É desnecessária a juntada de quaisquer outros documentos para que o procedimento executivo siga o curso regular.

Nesse contexto, não procede a alegação do embargante de que a execução seria nula pela ausência de título executivo.

Recai sobre o embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada (artigo 373, II, do CPC).

No caso, o embargante não comprova a existência de irregularidade no título executivo que instrumentaliza a execução.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos do devedor.

Em razão da sucumbência, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do embargado/exequente, os quais fixo, à luz do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa (R$44.876,23, em 25/5/2022).

Suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça conferida ao embargante (ID 134000386, fl. 71), nos termos do disposto no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução n. 0734425-08.2021.8.07.0001.

Resolvo o mérito, nos termos dos artigos 920, III c/c 487, I, ambos do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7
28/08/2023 18:11

Recebidos os autos
28/08/2023 18:11

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/12/2022 14:59

Decorrido prazo de BRENO LEONARDO DA COSTA - CPF: *66.***.*60-46 (EMBARGANTE) e DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0002-05 (EMBARGADO) em 13/12/2022.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de BRENO LEONARDO DA COSTA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 11:55

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:31

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 16:22

Recebidos os autos
13/10/2022 16:22

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/08/2022 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2022 23:35

Recebidos os autos
08/08/2022 23:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2022 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/05/2022 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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