21/11/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:38

Recebidos os autos
06/11/2023 15:38

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
06/11/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 17:36

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746947-51.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida promova a imediata emissão das passagens aéreas indicadas na inicial, alegando descumprimento contratual em massa pela requerida, como amplamente divulgado pela mídia, no sentido de que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023 .

Em que pese a relevância da argumentação expedida na inicial, o pedido formulado pela parte autora, em sede de tutela de urgência, não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas a serem eventualmente adquiridas pela parte autora.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023, às 18:10:10.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
24/08/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:05

Expedição de Carta.
24/08/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 13:52

Recebidos os autos
24/08/2023 13:52

Extinto o processo por desistência
24/08/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 18:37

Recebidos os autos
22/08/2023 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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