19/10/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:36

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de AMB MAIA CONSTRUTORA LTDA em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de AMB MAIA CONSTRUTORA LTDA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0017029-17.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: AMB MAIA CONSTRUTORA LTDA, EVERSON JOSE PERES SENTENÇA OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AMB MAIA CONSTRUTORA LTDA e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (IDs 39945390) e foi suspenso por falta de bens em 29 de agosto de 2023 (ID 39945613).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:07

Recebidos os autos
14/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:07

Declarada decadência ou prescrição
12/09/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:37

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0017029-17.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: AMB MAIA CONSTRUTORA LTDA, EVERSON JOSE PERES DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em Duplicata (ID 39945386) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 29/08/2019 (ID 39945613), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 21:37

Recebidos os autos
23/08/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/08/2023 15:05

Processo Desarquivado
16/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 17:40

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 09:02

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 15:09

Expedição de Certidão.
22/06/2020 15:05

Processo Desarquivado
25/10/2019 14:38

Arquivado Provisoramente
22/10/2019 05:18

Processo Desarquivado
21/10/2019 18:13

Juntada de Petição de certidão
21/10/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 21:56

Arquivado Provisoramente
16/09/2019 21:56

Juntada de Certidão
16/09/2019 21:55

Juntada de Certidão
12/09/2019 08:22

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 13:12

Expedição de Certidão.
10/09/2019 13:12

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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