29/04/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:38

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCA COELHO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716843-18.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA COELHO DA SILVA RÉU ESPÓLIO DE: MARIANO ALVES REZENDE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ANTONIA DE ALMEIDA REZENDE SENTENÇA Foi determinado na decisão de ID 161348740, que a parte autora, primeiramente, justificasse o interesse processual.

A parte autora não logrou, porém, demonstrar o interesse processual, em sua vertente necessidade, uma vez que sendo legítima cessionária, basta requerer diretamente à Codhab a outorga da escritura, sem que seja preciso a propositura de ação judicial, a qual só se justificaria em caso de recusa da Codhab.

No caso dos autos, não há indícios de recusa, pois a própria Codhab informou que o processo administrativo está em andamento e para a liberação do documento hábil, que visa a transmissão da propriedade com a escritura pública de compra e venda, é necessária a apresentação de documentos relacionados ao imóvel e fornecimento de informações sobre os herdeiros, o que pode ser providenciado pela autora.

Além disso, consta a afirmação de que há a expressa concordância dos herdeiros quanto à venda realizada pelo Sr.

Mariano.

Para que haja interesse processual ou interesse de agir, é necessário que o processo seja o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, ou seja, é indispensável que a parte autora não tenha como obter, de outra maneira, a providência almejada em relação ao réu, e que a ação escolhida seja capaz de ensejar uma prestação jurisdicional apropriada.

Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou situação que a impede de obter o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória de forma administrativa junto à Codhab.

Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/04/2024 17:30

Recebidos os autos
02/04/2024 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIANO ALVES REZENDE em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:13

Recebidos os autos
15/12/2023 19:13

Determinada Requisição de Informações
06/12/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/12/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 20:24

Recebidos os autos
17/10/2023 20:24

Deferido o pedido de FRANCISCA COELHO DA SILVA - CPF: *23.***.*08-15 (REQUERENTE).
17/10/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/10/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716843-18.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA COELHO DA SILVA RÉU ESPÓLIO DE: MARIANO ALVES REZENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o despacho de nomeação da inventariante é do ano de 2011, sendo provável que esta ação de inventário já tenha sido encerrada.

Em princípio o polo passivo deveria ser ocupado pelo espólio do Sr.

Mariano Alves Rezende, representando pela inventariante, se houvesse inventário em andamento.

Na hipótese de já ter sido encerrado o inventário e ultimada a partilha, o espólio não terá mais legitimidade passiva, devendo o polo passivo ser ocupado pelos herdeiros.

Diante disso, concedo novo prazo de 30 dias à autora para juntada dos documentos solicitados junto à CODHAB e para informar se o inventário do Sr.

Mariano já foi encerrado.

Em caso positivo, deverá regularizar o polo passivo, incluindo todos os herdeiros em substituição ao espólio, sob pena de indeferimento.

A emenda deve vir em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 12:54

Recebidos os autos
28/08/2023 12:54

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/08/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 14:05

Recebidos os autos
06/07/2023 14:05

Deferido o pedido de FRANCISCA COELHO DA SILVA - CPF: *23.***.*08-15 (REQUERENTE).
04/07/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/07/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 15:55

Recebidos os autos
07/06/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/05/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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