04/08/2025 08:27

Arquivado Provisoramente
02/08/2025 04:32

Processo Desarquivado
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:11

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:18

Expedição de Ofício.
28/07/2025 21:17

Expedição de Ofício.
24/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:08

Recebidos os autos
21/07/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 18:26

Recebidos os autos
11/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:26

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/07/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703790-90.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VERA LUCIA GOMES CHAVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 09:57:19.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:28

Recebidos os autos
11/06/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:54

Recebidos os autos
09/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:54

Deferido o pedido de VERA LUCIA GOMES CHAVES - CPF: *73.***.*70-00 (EXEQUENTE).
09/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/06/2025 12:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES CHAVES em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703790-90.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VERA LUCIA GOMES CHAVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ambas as partes opuseram embargos contra a decisão de ID229636727.

Conheço, mas não acolho nenhum dos embargos.

Primeiramente, quanto aos embargos opostos pela exequente, friso que é necessário respeitar o devido processo legal e o contraditório, por isso, não acolho os embargos.

Quanto aos embargos do Distrito Federal, também não serão acolhidos, pois embora à época da homologação do pedido de renúncia da exequente estivesse vigente o entendimento de que o teto a ser observado como limite para pagamento via RPV fosse de dez salários mínimos, o fato é que o pagamento buscado ainda não se configurou.

Assim, o correto é que o pagamento, a ser materializado agora, seja feito com base no entendimento de agora, qual seja o determinado pelo Supremo Tribunal Federal e consistente no limite de vinte salários mínimos.

Por tanto, embargos rejeitados.

Cumpra-se a ordem precedente.

Int.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 20:21:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
09/05/2025 09:14

Recebidos os autos
09/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:14

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/04/2025 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 17:27

Recebidos os autos
28/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 16:05

Recebidos os autos
19/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:04

Recebidos os autos
14/02/2025 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/11/2024 20:34

Recebidos os autos
27/11/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:19

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:24

Recebidos os autos
25/10/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:21

Recebidos os autos
29/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 22/07/2024.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:42

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703790-90.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VERA LUCIA GOMES CHAVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado do AI n. 0728375-66.2021.8.07.0000, ID 201328211.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 15:24:11.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto m
28/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:26

Recebidos os autos
27/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
26/06/2024 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703790-90.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VERA LUCIA GOMES CHAVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente do trânsito em julgado do AI n. 0737340-96.2022.8.07.0000.

Aguarde-se o AI n. 0728375-66.2021.8.07.0000, ID 122807998, para nova conclusão do feito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 17:25:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
09/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:34

Recebidos os autos
08/04/2024 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2024 18:34

Deferido o pedido de VERA LUCIA GOMES CHAVES - CPF: *73.***.*70-00 (EXEQUENTE).
04/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2024 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e VERA LUCIA GOMES CHAVES - CPF: *73.***.*70-00 (EXEQUENTE) em 08/02/2024.
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES CHAVES em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:15

Recebidos os autos
14/11/2023 14:15

Deferido o pedido de VERA LUCIA GOMES CHAVES - CPF: *73.***.*70-00 (EXEQUENTE).
13/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:55

Recebidos os autos
26/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:11

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:52

Recebidos os autos
29/09/2023 20:52

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 13:54

Recebidos os autos
04/09/2023 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/08/2023 02:46

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703790-90.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VERA LUCIA GOMES CHAVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Conforme decisão proferida pela 5ª Turma Cível nos autos do AI n. 0737340-96.2022.8.07.0000 (ID 164976933), a qual determinou o prosseguimento do feito com base na parcela incontroversa e, ainda considerando o valor apontado pelo DF no ID 98474252, qual seja, R$ 8.553,92, determino as seguintes expedições: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de VERA LUCIA GOMES CHAVES - CPF: *73.***.*70-00, devidamente representado por M DE OLIVEIRA, CNPJ nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 8.553,92, relativo ao crédito principal.

Desse total haverá o decote correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 94467664, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado.

A este valor deverá ser somado ainda o reembolso das custas processuais conforme comprovante de ID 94467665. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA, CNPJ nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 855,39, referente aos honorários de sucumbência desta fase processual.

As requisições de pequeno valor devem ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente às RPVs no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeçam-se alvará de levantamento em favor da parte credora, os quais podem ser substituídos por transferência bancária dos créditos.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Todos os pagamentos realizados, aguardem o julgamento do AI n. 0737340-96.2022.8.07.0000, ID 164976932 e AI n. 0728375-66.2021.8.07.0000, ID 122807998.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 18:11:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
24/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:48

Recebidos os autos
23/08/2023 19:48

Outras decisões
21/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/08/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 01:24

Recebidos os autos
09/01/2023 01:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/12/2022 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 14:20

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES CHAVES em 07/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:01

Recebidos os autos
07/10/2022 13:01

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
05/10/2022 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 15:52

Expedição de Certidão.
20/09/2022 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:40

Recebidos os autos
08/09/2022 14:40

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
06/09/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2022 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:56

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:56

Recebidos os autos
19/08/2022 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES CHAVES em 24/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
01/05/2022 11:51

Juntada de Certidão
30/04/2022 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/04/2022 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:53

Recebidos os autos
28/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES CHAVES em 18/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 19:08

Recebidos os autos
19/10/2021 19:08

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2021 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 14:51

Expedição de Certidão.
30/09/2021 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 23:17

Recebidos os autos
17/09/2021 23:17

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2021 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:32

Recebidos os autos
23/08/2021 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 14:29

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
13/08/2021 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:34

Recebidos os autos
13/08/2021 12:34

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/08/2021 15:06

Juntada de Petição de réplica
30/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 20:47

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:14

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:07

Recebidos os autos
14/06/2021 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/06/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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