31/08/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:45

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0710921-42.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA GONCALVES DA SILVA MATHEUS DE MIRANDA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Compete ao autor informar o endereço onde pode ser encontrada a parte ré, com fim de tornar eficaz a citação, tal como determina o artigo 14, § 1º., inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não foi localizada nos endereços localizados nesta Circunscrição, o que indica que ela não tem domicílio neste foro.

A parte autora, ainda que intimada (id 169151038), deixou de informar o endereço completo e atualizado do requerido, quedando-se silente (id 170014226).

A autora também não é domicilada nesta Circunscrição Judiciária, mas sim em Taguatinga (id. 161433505) A relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 4º, inciso I, LJE, que estabelece a competência pelo foro do domicílio da parte requerida.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Logo, deve a parte autora localizar o endereço da parte requerida e ajuizar a ação no foro do domicílio dessa parte.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Intime-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 16:37

Recebidos os autos
28/08/2023 16:37

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2023 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/08/2023 17:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 07:45

Recebidos os autos
17/08/2023 07:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 14:35

Recebidos os autos
09/06/2023 14:35

Outras decisões
09/06/2023 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 21:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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