19/11/2024 10:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/10/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 01:52

Recebidos os autos
01/08/2024 01:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0741990-75.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA DE FATIMA SILVA BASTOS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida por ROSANGELA DE FATIMA SILVA BASTOS, com pedido liminar de desbloqueio de valores.

No mérito, alega a nulidade da citação, vez que não residia no local onde foi entregue a correspondência, o que ensejaria a invalidade da penhora efetuada.

Também assevera a ausência de fato gerador do tributo cobrado, porque não possuía empresa à época.

Requereu, assim, a extinção da ação de execução.

Intimado, o ente público exequente rechaçou o pleito da excipiente.

A Decisão no ID 145710963 indeferiu o pedido de liminar. É o breve relatório.

Decido.

A excipiente aduz a nulidade da citação, argumentando que não residia mais no local onde foi entregue a carta de citação.

Inicialmente cumpre consignar que,nos termos do art. 8°, I e II, da Lei n. 6.830/80, a citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se realizada na data da entrega da carta no endereço do executado.

Nesse contexto, tem-se que a citação, na execução fiscal, demanda simplesmente que o mandado de citação seja entregue no endereço do executado, sendo desnecessário que o aviso de recebimento (AR) seja firmado pessoalmente pelo próprio executado.

No caso vertente, verifica-se ter sido a Executada regularmente citada (ID 102363265) no exato endereço cadastrado junto ao Fisco distrital, conforme, aliás, por ela própria confessado.

Ademais, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado.

Lado outro, na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, considera-se como comparecimento espontâneo da parte executada, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresenta exceção de pré-executividade, uma vez que tal ato supre a falta ou a irregularidade da citação, tendo em vista que, neste momento, tem oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.

Portanto, a circunstância acima descrita, tal como ocorreu na hipótese dos autos, afasta o prejuízo da parte executada, não se justificando a declaração de nulidade de citação, uma vez que teve a oportunidade de exercitar seu direito de defesa.

Dessa feita, o comparecimento espontâneo da parte executada supre a necessidade de sua citação formal, à luz do disposto no art. 239, §1º, do CPC, bem como do entendimento do STJ.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2.

O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3.

Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4.

Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação.

Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5.

Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6.

Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, rel.

Min. , Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)” Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, rejeito a preliminar de nulidade da citação.

Tendo em vista a validade da citação da executada, denota-se, igualmente, a higidez do bloqueio eletrônico efetuado na conta bancária da executada, confirmando-se a decisão que indeferiu a tutela liminar.

No que tange à alegada ausência de fato gerador para a cobrança do tributo, a despeito dos documentos juntados aos autos, bem como dos fatos narrados na inicial, observo tratar-se de causa de pedir complexa, em que há de se oportunizar, primeiramente, o contraditório à parte excepta, bem como realizar a dilação probatória e, eventualmente, instrução, a fim de se verificar os fatos narrados pelo excipiente.

Registre-se, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa, por força do artigo 204 do CTN e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à parte interessada comprovar a ausência de quaisquer dos requisitos elencados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.

Destarte, não há como se auferir, em sede de cognição sumária, a nulidade das CDA’s em comento, face à carência de elementos aptos a demonstrar tal direito e ainda à necessidade de dilação probatória.

Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, firmou-se a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz.

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 02.

A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória. 03.

Recurso desprovido.Unânime. (TJDFT - Acórdão 1172246, 07035572120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segundo estabelece o artigo 1º da Lei Complementar nº 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.

O artigo 19 do Decreto Distrital nº 25.508/05 estabelece que, constatada a existência de contribuinte não inscrito no CF/DF, será este inscrito de oficio, ficando o mesmo obrigado a apresentar a documentação contida nos artigos 16 e 17 da mesma Lei, conforme o caso, na unidade de atendimento da Receita competente.

E, embora a inscrição cadastral gere presunção de que se exercita a atividade profissional, é cabível demonstração no sentido contrário, mediante produção de provas.

Essa é a previsão do art. 70 do Decreto Distrital 25.508/05, in verbis: “Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda”.

Veja-se, portanto, que a pretensão da executada esbarra na Súmula nº 393/STJ.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do exequente.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 02:16

Recebidos os autos
23/08/2023 02:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de ROSANGELA DE FATIMA SILVA BASTOS em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 01:10

Recebidos os autos
31/12/2022 01:10

Não Concedida a Medida Liminar
23/12/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 22:02

Expedição de Ofício.
04/11/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:03

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/09/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/09/2022 13:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/07/2022 14:33

Recebidos os autos
28/07/2022 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:38

Recebidos os autos
25/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2021 10:02

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
07/10/2021 10:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 09:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2021 23:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 21:47

Recebidos os autos
12/08/2021 21:47

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/08/2021 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2021 09:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2021 12:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
06/08/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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