25/10/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:06

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:58

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de PEDRO IVO SALES CAVALCANTE em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710856-96.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ESPÓLIO DE: DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO EXECUTADO: PEDRO IVO SALES CAVALCANTE SENTENÇA ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 9665718, Pág. 2-13) e foi suspenso por falta de bens em 10 de julho de 2018 (ID 19638081).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 22:12

Recebidos os autos
28/08/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:11

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:37

Decorrido prazo de DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de PEDRO IVO SALES CAVALCANTE em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:54

Recebidos os autos
11/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
10/07/2023 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2023 00:08

Recebidos os autos
09/07/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/06/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:11

Recebidos os autos
14/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:11

Outras decisões
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de PEDRO IVO SALES CAVALCANTE em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/01/2023 01:41

Publicado Despacho em 23/01/2023.
17/01/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
10/01/2023 15:57

Recebidos os autos
10/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:57

Recebidos os autos
19/08/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO em 30/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 18:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:07

Recebidos os autos
11/04/2022 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2022 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/01/2022 04:08

Processo Desarquivado
14/01/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 11:16

Arquivado Provisoramente
24/07/2020 11:16

Expedição de Certidão.
09/07/2020 23:00

Recebidos os autos
09/07/2020 23:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 23:00

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/11/2019 23:29

Juntada de Certidão
18/10/2019 20:16

Recebidos os autos
18/10/2019 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 20:16

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2019 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 12:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 04:01

Publicado Decisão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 15:36

Recebidos os autos
19/10/2018 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento
21/09/2018 03:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2018 09:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 04:42

Publicado Despacho em 24/08/2018.
24/08/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 19:17

Recebidos os autos
17/08/2018 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2018 15:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 02:55

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 17:11

Recebidos os autos
10/07/2018 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2018 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2017 06:00

Decorrido prazo de DEUSDEDIT CAVALCANTE D ALBUQUERQUE FILHO em 21/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2017 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2017 10:20

Expedição de Mandado.
04/10/2017 02:36

Publicado Decisão em 04/10/2017.
04/10/2017 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 08:51

Recebidos os autos
27/09/2017 08:51

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2017 08:24

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2017 18:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
19/09/2017 18:29

Juntada de Certidão
15/09/2017 15:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
15/09/2017 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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