05/02/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de LUCIRVANE BEZERRA DE BRITO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:29

Recebidos os autos
18/12/2023 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
15/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 13:57

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de LUCIRVANE BEZERRA DE BRITO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:15

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:38

Recebidos os autos
16/10/2023 20:38

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de LUCIRVANE BEZERRA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711767-92.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JOSE SILVA JUNIOR, LUCIRVANE BEZERRA DE BRITO REQUERIDO: CLEISON WELLINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
25/08/2023 21:13

Recebidos os autos
25/08/2023 21:13

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/07/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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