13/12/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:29

Publicado Edital em 13/12/2023.
13/12/2023 02:29

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:40

Expedição de Edital.
07/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:27

Recebidos os autos
06/12/2023 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 15:33

Transitado em Julgado em 27/11/2023
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:01

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 21:22

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:55

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:38

Recebidos os autos
27/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/11/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:15

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 17:27

Expedição de Mandado.
03/11/2023 19:44

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:28

Recebidos os autos
03/11/2023 17:28

Deferido em parte o pedido de LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO - CPF: *97.***.*70-63 (EXEQUENTE)
30/10/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO *53.***.*85-76 em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2023 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
01/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715202-46.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO EXECUTADO: BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA DESPACHO Cumpra-se com a determinação de de Id. 172038877 e proceda-se à pesquisa SISBAJUD e RENAJUD em face TAMBÉM dos executados AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA e LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO ME até o limite do débito exequendo.

Sendo insuficientes os ativos e bens eventualmente encontrados para a quitação do débito, intime-se o exequente para indicar outros bens no prazo de cinco dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023 10:29:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/09/2023 15:34

Recebidos os autos
28/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715202-46.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO EXECUTADO: BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera.

De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente)
26/09/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:58

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715202-46.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO EXECUTADO: BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora acima nominada contra a empresa executada supra identificada, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica.

Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade, e incluiu no polo passivo AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA e LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO ME (Id. 157863821).

Ambos foram citados e apresentaram impugnações (id. 159817570 e Id. 159817572).

O primeiro impugnante (AUTO VIACAO) sustenta que não é sócio da executada, e que o segundo executado é companheiro do segundo réu (Antônio), o qual presta serviços à empresa LAYANNE .

Sustenta a ausência dos pressupostos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e que não houve qualquer dissolução irregular da pessoa jurídica.

A segunda impugnante (LAYANNE ) alega ausência de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial e que o incidente está fundado em mera constatação de relação conjugal entre a Impugnante e seu companheiro, o segundo réu (Antônio).

Em réplica o exequente/impugnado sustenta que não houve impugnação específica e pede o atingimento bens de ambos.

Feito suficientemente instruído para o exame da questão.

Decido.

Aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa dos executados, por meio da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis (E-RIDF e RENAJUD), posto que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos mesmos.

Diante dessas circunstâncias, a exequente defende que o executado é sócio oculto das empresas impugnantes, e que sua companheira é a titular da empresa LAYANNE, e que utiliza sua alcunha como nome fantasia e recebe pagamentos da empresa em suas contas correntes.

Alega desvio de finalidade das pessoa jurídicas acima mencionadas, uma vez que a primeira executada encerrou suas atividades e, seu sócio (Antônio), continua a operar por meio de outras pessoas jurídicas, as impugnantes.

No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora (primeira executada), e mostra-se patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito.

Entretanto, comprova-se nos autos que seu sócio, o segundo executado, continua a operar e a fazer movimentações financeiras por meio das impugnantes, basta uma mera leitura da petição de Id. 157421226 e seus documentos anexos, os quais não especificamente impugnados.

O argumento de que a (AUTO VIACAO) não é sócio da parte executada de fato prevalece, entretanto ocorre a identidade de sócios, comprovadas pelas movimentações financeiras realizadas. É imprescindível examinar que há também a fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica.

O que se comprova pela participação do “sócio” Antônio em ambas as pessoas jurídicas, ora impugnantes.

A esse respeito, entendo que o encerramento irregular da executada, sem adimplir as dívidas existentes e sem a busca de solução amigável para esse fim, por si só, já delineia fraude e abuso da personalidade jurídica.

Urge realçar que a Teoria da Superação restou desenvolvida em nosso ordenamento jurídico com o fito de resguardar os interesses dos credores de sociedade que, após angariar valores no mercado, utilizavam-se de meios fraudulentos para evadir de seu credores.

Assim, na hipótese de ocorrência dessa situação permitiu-se a possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios (pessoas físicas ou jurídicas) para pagamento dos credores da sociedade.

Cumpre mencionar, todavia, que hodiernamente a jurisprudência tem exigido para a aplicação dessa Teoria a configuração de três requisitos, quais sejam, a fraude, o esgotamento patrimonial da sociedade e a existência de sócio com responsabilidade limitada.

Novo Código Civil, em seu artigo 50, disciplinou a matéria e considerou a possibilidade da desconsideração apenas nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, como é o caso em apreço.

Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para alcançar os bens de AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA, até o bastante para liquidação do crédito exequendo.

Quanto à LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO ME, primeiramente, rejeito a alegação do exequente/impugnado de revelia, pois tempestivamente sua impugnação (Id. 159853160).

Verifico que a executada possui natureza jurídica de empresário individual.

O alcance aos bens dos sócios da referida empresa executada é permitido nos formatos MEI e Empresário Individual, sem necessidade da desconsideração da personalidade jurídica.

Ademais, o argumento de mera constatação de relação conjugal entre a impugnante e seu companheiro, (Antônio) reforça a fraude e a ocultação do sócio, seu companheiro, nos negócios da empresa.

Pelo exposto, defiro a inclusão de AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA e LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO ME como executados na demanda e resolvo o incidente por meio desta decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC/2015.

Proceda-se à pesquisa SISBAJUD e RENAJUD em face dos executados até o limite do débito exequendo.

Caso necessário, intime-se o credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Publique-se. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2023 07:54:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:00

Recebidos os autos
15/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:00

Deferido o pedido de LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO - CPF: *97.***.*70-63 (EXEQUENTE).
13/09/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO *53.***.*85-76 em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715202-46.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO EXECUTADO: BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49, ANTONIO ELIOMAR MONTANHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, requerido por LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO.

Retire-se eventual anotação.

Noutro giro, recebo as impugnações apresentadas e as respectivas réplicas.

Intimem-se as partes para, caso queiram, especificarem as provas que pretendam produzir, além das que já repousam nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, anote-se a conclusão decisão sobre o incidente da personalidade jurídica.

Publique-se.

Intime-se BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 07:33:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2023 17:47

Recebidos os autos
30/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:47

Outras decisões
30/08/2023 17:47

Gratuidade da justiça não concedida a LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO *53.***.*85-76 - CNPJ: 44.***.***/0001-05 (INTERESSADO).
29/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:41

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:22

Decorrido prazo de LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO *53.***.*85-76 em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 21:12

Recebidos os autos
12/07/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:59

Recebidos os autos
04/07/2023 19:59

Outras decisões
20/06/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/06/2023 11:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:23

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 01:32

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de LAYANNE CAPISTRANO ARAUJO *53.***.*85-76 em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CENTRO OESTE LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:04

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2023 17:03

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 01:01

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:07

Desentranhado o documento
09/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
08/05/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:45

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:33

Recebidos os autos
08/05/2023 18:33

Deferido em parte o pedido de LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO - CPF: *97.***.*70-63 (EXEQUENTE)
03/05/2023 22:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 16:02

Recebidos os autos
03/04/2023 16:02

Deferido em parte o pedido de LOUIS THOME DE ARAUJO NETTO - CPF: *97.***.*70-63 (EXEQUENTE)
03/04/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 15:03

Juntada de Ofício
27/02/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:49

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 21:40

Expedição de Mandado.
19/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
18/01/2023 18:37

Recebidos os autos
18/01/2023 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
29/11/2022 02:49

Publicado Certidão em 29/11/2022.
29/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:40

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 10/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2022 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Edital em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:36

Juntada de edital
26/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:41

Recebidos os autos
26/09/2022 10:41

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2022 14:29

Transitado em Julgado em 22/09/2022
23/09/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 26/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:16

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:40

Recebidos os autos
26/07/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 14/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 07:55

Recebidos os autos
21/01/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 07:54

Outras decisões
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
20/01/2022 15:49

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/01/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 23:50

Recebidos os autos
19/01/2022 23:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/12/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 07/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/11/2021 17:14

Juntada de Petição de réplica
18/11/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 00:43

Publicado Edital em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 19:45

Expedição de Edital.
27/10/2021 13:43

Recebidos os autos
27/10/2021 13:43

Outras decisões
14/10/2021 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/10/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 10:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/07/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 18:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 13:13

Recebidos os autos
19/07/2021 13:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/07/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2021 10:46

Juntada de Certidão
06/07/2021 21:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA *52.***.*69-49 em 25/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 15:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2021 15:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO ELIOMAR MONTANHA em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 15:54

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 16:40

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/03/2021 16:40

Juntada de Certidão
22/02/2021 19:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
22/02/2021 19:53

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2021 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 02:37

Decorrido prazo de BRASILIA CITY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 10/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:32

Publicado Despacho em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
26/01/2021 19:04

Juntada de Certidão
18/01/2021 22:09

Recebidos os autos
18/01/2021 22:09

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 12:43

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
22/12/2020 12:42

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
18/12/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:29

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 14:54

Recebidos os autos
20/11/2020 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2020 23:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/11/2020 03:40

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 09:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
13/11/2020 14:17

Recebidos os autos
13/11/2020 14:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/11/2020 11:35

Distribuído por sorteio
13/11/2020 11:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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