01/03/2024 04:09

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708018-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:00:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 21:55

Recebidos os autos
19/02/2024 21:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708018-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 18:24:17.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/01/2024 18:32

Recebidos os autos
29/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 18:11

Juntada de Certidão
03/11/2023 20:53

Recebidos os autos
03/11/2023 20:53

Outras decisões
03/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:49

Recebidos os autos
12/09/2023 17:49

Outras decisões
11/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:16

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0708018-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, que não obstante o Termo de Penhora no Rosto dos Autos (Id. 160147399), a referida penhora não foi cadastrada no feito, o que contribuiu para o deferimento do levantamento equivocado de valores, pela parte exequente.

Assim, em face da penhora, de ordem, fica a parte exequente, BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-77, intimada a depositar em Juízo, o valor referente à penhora, R$ 6.109,90 (seis mil, cento e nove reais e noventa centavos), levantada equivocadamente, no prazo de 5 dias, sob pena de constrição.

Efetuo, neste ato o cadastro da penhora no rosto dos autos. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
30/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:58

Processo Desarquivado
22/06/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 15:09

Recebidos os autos
19/06/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
17/06/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2023 14:01

Transitado em Julgado em 13/06/2023
16/06/2023 00:26

Publicado Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 20:00

Recebidos os autos
13/06/2023 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/06/2023 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:21

Recebidos os autos
17/05/2023 22:21

Outras decisões
13/02/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/02/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:35

Publicado Certidão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:35

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
11/01/2023 17:08

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:53

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2022 00:48

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
26/11/2022 21:39

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES FERREIRA em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2022 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 07:21

Recebidos os autos
03/09/2022 07:21

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/08/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2022 18:12

Recebidos os autos
06/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2022 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2022 18:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 11:26

Recebidos os autos
06/05/2022 11:26

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2022 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 11:14

Recebidos os autos
12/04/2022 11:14

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2022 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 13:26

Recebidos os autos
11/03/2022 13:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2022 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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