10/10/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 08:29

Transitado em Julgado em 10/10/2023
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027964-08.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: VERONICA MOREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 5810815).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 18/06/2018 (id. 18628301).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ids. 160123406 e 162811302).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 10/12/2021, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
27/08/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 16:26

Recebidos os autos
25/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:26

Declarada decadência ou prescrição
22/06/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:01

Processo Desarquivado
25/05/2023 13:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/09/2020 13:57

Arquivado Provisoramente
01/09/2020 13:57

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:27

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 11:25

Recebidos os autos
21/07/2020 14:47

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2020 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2020 04:02

Processo Desarquivado
07/07/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 13:07

Arquivado Provisoramente
29/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 29/06/2020.
26/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 14:34

Juntada de Certidão
24/06/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 11:08

Recebidos os autos
17/06/2020 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2020 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2020 10:59

Juntada de Certidão
11/05/2020 12:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 10:18

Recebidos os autos
24/04/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/04/2020 22:40

Processo Desarquivado
17/07/2019 11:32

Arquivado Provisoramente
17/07/2019 11:12

Juntada de Certidão
08/08/2018 16:35

Expedição de Certidão.
08/08/2018 16:35

Juntada de Certidão
14/07/2018 04:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/07/2018 23:59:59.
21/06/2018 13:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 11:33

Publicado Decisão em 21/06/2018.
20/06/2018 18:12

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2018 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 16:20

Recebidos os autos
18/06/2018 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2018 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2018 14:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2018 23:59:59.
25/05/2018 02:52

Publicado Decisão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 17:59

Recebidos os autos
22/05/2018 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2018 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2018 10:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 02:37

Publicado Certidão em 05/03/2018.
02/03/2018 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 16:05

Expedição de Certidão.
28/02/2018 16:05

Juntada de Certidão
16/12/2017 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/12/2017 23:59:59.
11/12/2017 02:14

Publicado Certidão em 11/12/2017.
07/12/2017 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 18:51

Expedição de Certidão.
30/11/2017 18:51

Juntada de Certidão
17/11/2017 16:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 17:13

Expedição de Certidão.
09/11/2017 17:13

Juntada de Certidão
01/11/2017 03:12

Decorrido prazo de VERONICA MOREIRA DE ALMEIDA em 31/10/2017 23:59:59.
11/09/2017 02:05

Publicado Edital em 11/09/2017.
08/09/2017 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2017 15:29

Expedição de Edital.
07/08/2017 15:26

Juntada de Certidão
20/07/2017 17:13

Publicado Decisão em 10/07/2017.
08/07/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2017 09:02

Recebidos os autos
08/06/2017 09:02

Decisão interlocutória - deferimento
29/05/2017 12:22

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 00:02

Publicado Certidão em 17/05/2017.
16/05/2017 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2017 12:07

Expedição de Certidão.
11/05/2017 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/05/2017 23:59:59.
03/05/2017 03:06

Publicado Certidão em 03/05/2017.
02/05/2017 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2017 13:22

Expedição de Certidão.
26/04/2017 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2017 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2017 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2017 15:30

Expedição de Mandado.
28/03/2017 15:30

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:06

Recebidos os autos
27/03/2017 16:05

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2017 14:06

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2017 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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